ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.377, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Autoria: Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Tupaciguara o Programa “Banco Municipal de Empregos”.
§1º O programa expresso nocaputtem a finalidade de promover o grupamento de informações atualizadas acerca das vagas disponíveis no mercado de trabalho e o cadastro dos interessados, buscando junto aos empreendedores do município a oferta de vagas e ampla divulgação destas a fim de que atinja o maior número possível de pessoas.
§2º O Poder Público Municipal não será responsável pela oferta de vagas, nem pela possível contratação dos profissionais cadastrados no “Banco Municipal de Empregos”.
Art. 2º Para a execução do “Banco Municipal de Empregos”, caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes gerir plataforma adequada para prospecção de vagas, podendo criar dentro do próprio site da prefeitura.
Art. 3º Poderão fazer o cadastro no “Banco Municipal de Empregos” todas as pessoas físicas e jurídicas com endereço no Município de Tupaciguara.
§1º Para realização do cadastro é necessária a apresentação:
I - para os cidadãos interessados a uma vaga de emprego: dados pessoais, comprovante de residência, ficha auto declaratória informando experiência profissional, se houver, e função que deseja exercer, para os fins da Lei n.º 13.709, de 31 de julho de 2018 - Lei Geral do Proteção de Dados, deverão apresentar termo de autorização e consentimento de publicidade dos dados para a finalidade exclusiva de candidatura à vaga de emprego, devidamente tratados.
II - para empresas: CNPJ, comprovante de endereço, informações da vaga, descrição do perfil para ocupação, forma de contato para envio do currículo pelo interessado.
§2º As informações declaradas no §1º desta artigo são de responsabilidade exclusiva do declarante.
Art. 4º O acesso ao “Banco Municipal de Empregos” se dará por meio de plataforma ou outros meios de comunicação oficiais do Município, ocorrendo de forma gratuita a todos os interessados.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for cabível.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 01 de setembro de 2025.
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
Presidente
VER. GERSON PÉRICO JÚNIOR
Vice Presidente
VERª. ANA THEREZA P. CARTOLANO CASTRO
1ª Secretária
VERª. TALITA ALVES PEREIRA
2ª Secretária
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:F51D06F9