ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 280/2024
DECRETO Nº 280, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a permissão de uso de bem móvel do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III, art. 101, I, g e art. 107, § 3º da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso, a título gratuito e precário, pelo prazo de quatro anos, de bem móvel do Município de Inimutaba, constituído de um trator agrícola de pneus, 95 cv, marca Mahindra, modelo 9500S, chassi nº MDI09523HP0002974, à Associação Comunitária dos Moradores do Córrego do Retiro.
Parágrafo único. A permissão dar-se-á exclusivamente para fins assistenciais e filantrópicos, conforme condições estabelecidas no termo de permissão de uso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de março de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:F51D1823