ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
Aquisição de bancadas e armários planejados para atender as necessidades de trabalho das secretarias de saúde, educação e administração e finanças.
É indispensável para o desempenho das atividades desenvolvidas, a qual garantirá melhores condições de trabalho aos servidores, visando ainda, proporcionar maior eficácia no desempenho destas atividades contribuindo para uma excelente gestão, dessa forma
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
pensando em um melhor atendimento e funcionamento dos serviços prestados á população. Esta aquisição tem como intento solucionar os problemas relacionados às condições físicas dos ambientes de trabalho de modo a possibilitar melhor condição laboral para os servidores e para o público atendido. As quais possibilitam o maior adensamento da ocupação das instalações e acomodação de maneira adequada
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento foi feito pela responsável de cada secretaria, em virtude do da necessidade de armazenamento tanto de pastas com documentos, quanto de material de consumo, juntamente com análise e o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de móveis armários e bancada planejadas atenderá a critérios que assegurem não apenas o cumprimento das leis e normativas aplicáveis, mas também a adoção de práticas de sustentabilidade. Estes critérios são fundamentais para a escolha de uma solução que apresente padrões mínimos de qualidade e desempenho, atendendo à necessidade de combinar funcionalidade, ergonomia e estética com responsabilidade ambiental e socioeconômica.
Requisitos Gerais:
· Compatibilidade dos móveis com o ambiente institucional da Prefeitura Municipal;
· O design deverá ser ergonômico e adaptável às funções dos ambientes;
· Os armários e bancadas devem ser de fácil manutenção, resistentes e duráveis;
· Personalização conforme as necessidades de cada setor específico;
· Atendimento aos prazos de entrega e montagem estipulados.
Requisitos Legais:
· Atendimento a todas as normas regulamentadoras de segurança e ergonomia;
· Cumprimento das exigências da Lei 14.133 em todos os aspectos da Contratação;
· Garantia mínima de 12 meses para os móveis planejados, com visita mensal da empresa ganhadora para possíveis manutenções durante os primeiros 12 meses de garantia.
Requisitos da Contratação:
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
A empresa contratada deverá apresentar certificações que atestem sua capacidade técnica; Como parte do processo de execução, será necessário o detalhamento do cronograma de entregas;
O fornecedor deverá prover suporte técnico e serviço de manutenção pós-execução no prazo de garantia.
Finalmente, é imprescindível que a futura Contratação atenda à necessidade especificada de proporcionar um ambiente de trabalho adequado e que estimule a produtividade. Os requisitos essenciais à Contratação não devem ser excessivos ou demasiadamente específicos, para não restringir a competição, garantindo assim a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, alinhada às premissas de sustentabilidade, qualidade e eficiência.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
A quantidade foi levantada após a análise da necessidade e viabilidade de cada secretaria solicitante:
|
Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
|
1 |
B01- Bancada em granito branco Siena Polido e impermeabilizado 170 x 55 x 4 cm. |
Unidade |
1 |
|
2 |
B02- Bancada em granito Branco Siena Polido e impermeabilizado 300 x 55 x 4 cm |
Unidade |
1 |
|
3 |
B03 - Bancada em granito Branco Siena Polido e impermeabilizado 140 x 50 x 4 cm |
Unidade |
1 |
|
4 |
B04 - Bancada em granito Branco Siena Polido e impermeabilizado 100 x 45 x 4 cm |
Unidade |
1 |
|
5 |
MF01 - Armário alto em MDF melamínico revestido interna e externamente em cor clara. Com pés e puxadores metálicos inoxidáveis, conforme projeto anexo. |
Unidade |
1 |
|
6 |
MF02 - Armário superior em MDF melamínico revestido interna e externamente em cor clara. Com pés e puxadores metálicos inoxidáveis, conforme projeto anexo. |
Unidade |
1 |
|
7 |
MF03 - Armário alto em MDF melamínico revestido interna e externamente em cor clara. Com pés e puxadores metálicos inoxidáveis, conforme projeto anexo. |
Unidade |
1 |
|
8 |
MF04 - Armário inferior em MDF melamínico revestido interna e externamente em cor clara. Com pés e puxadores metálicos inoxidáveis, conforme projeto anexo. |
Unidade |
1 |
|
9 |
MF05 - Armário superior em MDF melamínico revestido interna e externamente em cor clara. Com pés e puxadores metálicos inoxidáveis, conforme projeto anexo. |
Unidade |
1 |
|
10 |
MF06 - Armário superior em MDF melamínico revestido interna e externamente em cor clara. Com pés e puxadores metálicos inoxidáveis, conforme projeto anexo. |
Unidade |
1 |
|
11 |
MF07 - Gaveteiro inferior em MDF melamínico revestido interna e externamente em cor clara. Com pés e |
Unidade |
1 |
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
|
|
puxadores metálicos inoxidáveis, conforme projeto anexo. |
|
|
|
12 |
Serviço de confecção e instalação de armários em MDF melamínico revestido interna, cor clara e externamente em cor amadeirado, com portas e prateleiras, com pés e puxadores metálicos inoxidáveis. Com mão de obra e instalação completa. |
Unidade |
1 |
|
13 |
Serviço de confecção e instalação de armários em MDF melamínico revestido interna e externamente em cor branca, com portas, prateleiras e gavetas, com puxadores metálicos inoxidáveis. Com mão de obra e instalação completa. |
Unidade |
1 |
|
14 |
Serviço de confecção e instalação de armários em MDF melamínico revestido interna, cor clara e externamente em cor amadeirado, com portas e prateleiras, com pés e puxadores metálicos inoxidáveis. Com mão de obra e instalação completa. |
Unidade |
1 |
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Hoje observamos que no mercado local e regional, por se tratar de um pequeno município não encontramos diversas empresas que preste o serviço objeto deste estudo. Para os itens elencados, foram considerados preços pesquisados diretamente com fornecedores pois por se tratar de itens com uma descrição específica não foram encontradas contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br).
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade de cada item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado com fornecedores conforme detalhado no Mapa de Preços.
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
A solução proposta para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Biquinhas e as Secretárias de Educação e Saúde na confecção de armários e bancadas planejados surge como a medida mais adequada e alinhada ao mercado, observando-se a legislação vigente, especificamente a Lei 14.133/2021. Este Estudo Técnico Preliminar (ETP) fundamenta-se nos princípios licitatórios e na busca pelo desenvolvimento nacional sustentável, conforme
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
descrito na lei. A confecção de móveis planejados sob medida para as dependências do órgão público permitirá o uso eficiente do espaço físico, oferecendo condições ergonômicas e operacionais superiores para os usuários.
O memorial descritivo e desenho técnico que acompanham este ETP detalham as especificações de cada item, garantindo assim que a solução atenda exatamente às necessidades funcionais e estéticas da Prefeitura Municipal.
A escolha pela Contratação de serviço de confecção de armários e bancadas planejados está baseada na análise mercadológica e técnica, que comprovou ser essa a solução que apresenta o melhor custo-benefício e vantagem competitiva para a Administração Pública.
A análise considerou diversos aspectos, tais como durabilidade dos materiais, flexibilidade para futuras reconfigurações dos ambientes e facilidade de manutenção. As propriedades dos materiais que serão utilizados, são definidas não apenas por sua adequação ao propósito e ao ambiente institucional, mas também por estarem alinhadas com as práticas de desenvolvimento sustentável, critério incentivado pela Lei em seu Art. 11, buscando garantir o mínimo impacto ambiental e fomentar a sustentabilidade.
A implementação da solução levará em consideração a minimização de interrupções nas atividades legislativas, com a entrega e montagem dos móveis planejados seguindo um cronograma estratégico e metódico. Esse aspecto está alinhado ao Art. 7º da Lei 14.133, quanto É eficiência na execução das contratações públicas, assim como ao Art. 26, que aborda a viabilidade técnica e administrativa das contratações.
Conclui-se que a Contratação de empresa especializada para a confecção de armários e bancada planejados é a solução mais adequada existente no mercado, atendendo aos requisitos de qualidade, funcionalidade, estética e sustentabilidade, fornecendo assim um ambiente de trabalho propício e alinhado aos princípios da eficiência e economicidade, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A contratada deverá realizar os serviços de forma única, constantemente, sendo inviável seu parcelamento, uma vez que, a divisibilidade poderia ocasionar contratação de mais de um fornecedor, o que causaria elevação dos custos e procedimentos diversos de soluções, o que não se encaixa na natureza do objeto a ser licitado.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
Contratação de serviços especializados em confecção de armários e bancada planejados, conforme especificações técnicas e de qualidade estabelecidas no memorial descritivo, visa alcançar os seguintes resultados:
1. Atendimento das Necessidades Institucionais: A oferta de ambientes adequados, equipados com móveis ergonômicos e funcionais, para viabilizar o desenvolvimento eficiente das atividades administrativas;
2. Conformidade com as Normas Vigentes: Com a observância da Lei 14.133/2021 que incentiva o desenvolvimento nacional sustentável e traz parâmetros claros para contratações públicas, os móveis planejados deverão estar alinhados com as melhores práticas de qualidade e sustentabilidade.
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
3. Valorização do Desenvolvimento Sustentável: Incentivar a adoção de práticas sustentáveis e a utilização de materiais vinculados ao conceito de sustentabilidade, conforme o Art. 11 da Lei 14.133/2021, promovendo assim a responsabilidade ambiental e social.
4. Otimização dos Recursos Públicos: Assegurar a obtenção de propostas financeiramente vantajosas e tecnicamente apropriadas para o serviço, otimizando os recursos públicos investidos e evitando sobre preços e superfaturamentos, em atendimento ao Art. 11 da Lei 14.133/2021.
5. Transparência e Isenção no Processo: Garantir um processo licitatório transparente, que assegure a isonomia entre todos os participantes, de acordo com os princípios determinados no Art. 5º e Art. 23 da Lei 14.133/2021.
6. Efetividade na Contratação: Almeja-se a seleção de uma proposta que não somente ofereça menor custo, mas que efetivamente atenda às especificações técnicas e funcionais requeridas, em consonância com o Art. 26 e com o princípio de seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
7. Impacto Positivo no Ambiente Laboral: Busca-se melhorar o bem-estar e a satisfação dos servidores, proporcionando móveis que auxiliem na saúde ocupacional e que fomentem um ambiente laboral positivo e produtivo. 8. Durabilidade e Baixa Manutenção: Adquirir mobiliário que, em virtude da alta qualidade dos materiais e do acabamento, possua durabilidade e necessite de menos manutenção ao longo de seu tempo de uso, atendendo ao Art. 23 e Art. 26, que falam sobre a relação de qualidade e durabilidade no contexto do ciclo de vida do objeto.
Portanto, os resultados pretendidos se traduzem na composição de um espaço de trabalho otimizado, alinhado com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.133/2021, refletindo em melhores condições de trabalho e no uso eficiente do dinheiro público.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.
14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Não foram identificadas contratações correlatadas e/ou interdependentes para o objeto deste estudo.
15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
A presente contratação não possuirá nenhuma incidência sobre o meio ambiente, não gerando nenhum tipo de impacto ambiental.
16. DA FISCALIZAÇÃO14
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato15 que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo dos Secretários Municipais designados e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro Costa.
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 27 de fevereiro de 2026.
ALINE CRISTINA SILVA MESQUITA AMORIM
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CARLONITA APARECIDA SILVA E BARBOSA
Secretária Municipal de Educação
EDSON ELY DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Agente de Planejamento
Publicado por:
Lorena Souza Oliveira Menezes
Código Identificador:F520F601