ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5821/2026

PORTARIA N. 5821/2026

 

Designa Servidor a exercer a Função de Agente de Desenvolvimento no Município de Rodeiro

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, MG, no uso de atribuições legais que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no Art. 85-A da Lei Complementar nº 123/2006, e no Art. 3º da Lei Municipal nº 975, 16 de dezembro de 2011;

 

Resolve:

 

Art. 1º Designar o servidor Marcos Cezar Bastos, matrícula nº 3184, para exercer a função de Agente de Desenvolvimento do Município de Rodeiro.

 

Parágrafo único - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do Programa de Promoção do Desenvolvimento local com fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

 

Art. 2° Compete ao Agente Municipal de Desenvolvimento, além das atribuições legais:

I – Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

II – Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

III – Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

IV – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

V – Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

VI – Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

 

Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria de nº 5810/2026.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F527F1FD