ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1742/2019
LEI n° 1742/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 1.074.000,00 (um milhão e setenta e quatro mil reais)”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 1.074.000,00 (um milhão e setenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Órgão 03 – Instituto de Previdência de Piranga.
Unidade 03.01 – Instituto de Previdência de Piranga.
Sub-Unidade 03.01.00 - Instituto de Previdência de Piranga.
Função 09 – Previdência Social.
Sub Função 09.272 – Previdência do Regime Estatutário.
Programa – 09.272.902 – Manutenção de Benefícios
09.272.902.2.0092 – Manutenção de Outros Benefícios Previdenciários.
3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 32.000,00
09.272.902.2.0093 – Manutenção Benefícios Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Res. Remunerada e Ref. Militar 1.040,000,00
3.1.90,03 – Pensões do RPS e do Militar 2.000,00
TOTAL DA UNIDADE 03.01 1.074,000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.074.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional, autorizado nesta lei utilizar-se-á anulação de saldos das seguintes dotações
Órgão 03 – Instituto de Previdência de Piranga.
Unidade 03.01 – Instituto de Previdência de Piranga.
Sub-Unidade 03.01.00 - Instituto de Previdência de Piranga.
Função 04 – Administração.
Sub Função 04.122 – Administração Geral
Programa – 04.122.409 – Manutenção da Superintendência do IPREMPI
04.122.409.2.0091 - Manutenção da Superintendência do IPREMPI
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria 60.000,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 50.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 21.000,00
Função 09 – Previdência Social.
Sub Função 09.272 – Previdência do Regime Estatutário.
Programa – 09.272.902 – Manutenção de Benefícios
09.272.902.2.0092 – Manutenção de Outros Benefícios Previdenciários.
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 90.000,00
3.3.90.93 - Indenizações de Restituições 75.000,00
TOTAL DA UNIDADE 03.01 296.000,00
Órgão 03 – Instituto de Previdência de Piranga.
Unidade03.77 – Reserva de RPPS
Sub-Unidade03.77.00 - Reserva de RPPS
Função 99 – Reserva de Contingência RPPS
Sub – Função 99.999 - Reserva de Contingência RPPS
Programa -99.999.999 - Reserva de Contingência
99.999.999.9.0005 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 – A Classificar 778.000,00
TOTAL DA UNIDADE 03.77 778.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 1.074.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 24 de junho de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:F5294E9D