ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.537 DE 25 DE MAIO DE 2021

LEI N.º 1.537 DE 25 DE MAIO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos Reais)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66 inciso I e III, ambosda Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 144, caput da Constituição Federal, prevê em seu artigo 9°, inciso III da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, art. 7º, incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos Reais), objetivando criar Ação de Contribuição ao Centro Regional de Educação Ambiental.

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação mencionada no Artigo anterior fica criada a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.12.18.542.0032.2.0118.3.3.50.41 ------ R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos Reais).

 

FONTE DE RECURSO:1.00

 

Art. 3ºConstituem recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais descritos nos Artigos 1° desta Lei, a anulação parcial da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2021:

 

DOTAÇÃO: 02.07.12.361.0712.2.0302.3.3.90.39 ------ R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos Reais).

 

FONTE DE RECURSO:1.01

 

Art. 4º - As alterações conduzidas por esta lei, serão atualizadas nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nos Anexos do Plano Plurianual - PPA, sendo executados no presente exercício financeiro.

 

Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

25de maio de 2021

82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Eletronicamente

RENATO SOARES DE FREITAS

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:F52B94FA