ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.537 DE 25 DE MAIO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos Reais)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66 inciso I e III, ambosda Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 144, caput da Constituição Federal, prevê em seu artigo 9°, inciso III da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, art. 7º, incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos Reais), objetivando criar Ação de Contribuição ao Centro Regional de Educação Ambiental.
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação mencionada no Artigo anterior fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.12.18.542.0032.2.0118.3.3.50.41 ------ R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos Reais).
FONTE DE RECURSO:1.00
Art. 3ºConstituem recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais descritos nos Artigos 1° desta Lei, a anulação parcial da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2021:
DOTAÇÃO: 02.07.12.361.0712.2.0302.3.3.90.39 ------ R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos Reais).
FONTE DE RECURSO:1.01
Art. 4º - As alterações conduzidas por esta lei, serão atualizadas nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nos Anexos do Plano Plurianual - PPA, sendo executados no presente exercício financeiro.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
25de maio de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:F52B94FA