ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – CONCESSÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO – REGULAMENTO - PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ESTÁGIO NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seus Poderes, institui o Programa Municipal de Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, para concessão de estágio de formação obrigatório e estágio de formação complementar, nos termos definidos nesta lei e o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Parágrafo único. O Programa de Estágio de que trata está lei contempla a administração pública direta, seus órgãos, autarquias e fundações, cabendo a cada órgão a instituição e gestão do Programa de Estágio em suas respectivas unidades.

 

Art. 2º - O estágio de que trata esta lei é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio, educação profissional, educação especial e ensino superior nas modalidades de graduação e pós-graduação.

 

1º - O estágio de que trata esta lei integra o projeto pedagógico do curso, além de integrar o processo de formação do educando.

 

§ 2º - O estágio tem por finalidade o aprendizado prático de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE ESTÁGIO

 

Art. 3º - o estágio de que trata esta lei pode ser concedido nas seguintes modalidades:

 

I – Obrigatório, quando definido desta forma no projeto pedagógico do curso da instituição a que se vincula o estagiário, cuja carga horária esteja incluída como requisito de aprovação e obtenção de diploma.

 

II – Não obrigatório, quando desenvolvido como atividade complementar à formação, com carga horária acrescida á carga horária regular obrigatória.

 

Art. 4º - O estágio concedido pelo Município segundo o disposto nesta lei em quaisquer de suas modalidades não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS DO ESTÁGIO

 

Art. 5º - A concessão de estágio segundo o previsto nesta lei depende da observância dos seguintes requisitos:

 

I – Matrícula e frequência regular do educando em curso de ensino médio, educação profissional, educação especial e educação superior atestados pela instituição de ensino.

 

II – Celebração de termo de compromisso entre o educando, o Poder Público concedente e a instituição de ensino.

 

III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

Art. 6º - O estágio de que trata esta lei requer acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por um supervisor da parte concedente.

 

Parágrafo único. O supervisor da parte concedente deve reunir formação na área específica do estágio concedido.

 

Art. 7º - A instituição de ensino a que se vincula o estagiário deve promover acompanhamento do estágio, mediante avaliações semestrais e orientar as correções necessárias para o aproveitamento prático-profissional do educando.

 

Art. 8º - A concessão do estágio pelo Poder Público Municipal far-se-á mediante:

 

I – Celebração de termo de compromisso com a instituição de ensino e com o educando.

 

II – Oferta de instalações adequadas para proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.

 

III – Envio à instituição de ensino, a cada seis meses, de um relatório de atividades sobre o estágio concedido.

 

IV – Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização de estágio com a indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e ada avaliação de desempenho.

 

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS PARA ESTÁGIO E FORMA DE ACESSO

 

Art. 9º - O número máximo de estagiários deve ser proporcional ao quadro de pessoal do poder concedente, observando-se a seguinte proporção:

 

I – De 01 (Um) a 05 (Cinco) servidores pelo menos um estagiário.

 

II – De 06 (Seis) a 10 (Dez) servidores até dois estagiários.

 

III – De 11 (Onze) a 25 (Vinte e cinco) servidores até cinco estagiários.

 

IV – Acima de 25 (Vinte e cinco) servidores até 20% (Vinte pontos percentuais) de estagiários.

 

§ 1º - Para os efeitos desta lei considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores públicos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão no Poder concedente.

 

§ 2º - A distribuição de vagas de estágio dispostas nesta lei deve atender ao percentual proporcional em cada área da administração pública.

 

§ 3º - Vetado.

 

Art. 10 - O Poder Público tem a obrigação de tornar pública a oferta de vagas para estágio, mediante publicação em mídia de circulação local ou regional, cujo provimento das vagas far-se-á por processo seletivo público.

 

§ 1º - O processo seletivo público far-se-á mediante ampla divulgação, com informação das vagas disponíveis, áreas de interesse, requisitos de acesso, prazo de inscrição e local de aplicação de provas seletivas, dentre outros requisitos, conforme se fizer constar em edital de seleção.

 

§ 2º - O Município fará publicar edital específico destinado às vagas específicas de estágio aos educandos dos anos finais que integram a rede municipal de ensino, tendo como critério principal o desempenho escolar entre os educandos.

 

CAPÍTULO V

DA CARGA HORÁRIO DE ESTÁGIO

 

Art. 11 – A jornada de atividade em estágio deve ser definida entre o Poder Público, a instituição de ensino e o aluno, observando-se o limite máximo de:

 

I – 4h (Quatro horas) diárias e 20h (Vinte horas) semanais, no caso de estudantes de educação especial, dos anos finais do ensino fundamental, da educação profissional de nível médio e de ensino regular.

 

II – 6h (Seis horas) diárias e 30h (Trinta horas), no caso de estudantes do ensino técnico, superior em graduação e pós-graduação.

 

Parágrafo Único. A carga horária prevista nos incisos deste artigo pode ser reduzida nos períodos de avaliação, mediante solicitação da instituição de ensino, sendo vedada a ampliação da jornada a qualquer título.

 

CAPÍTULO VI

DA BOLSA-ESTÁGIO E DOS BENEFÍCIOS DO ESTÁGIO

 

Art. 12 – O estágio obrigatório, por sua natureza jurídica de formação regulamentar obrigatória, é realizado sem ônus para o Município.

 

Art. 13 – O estágio não obrigatório, por sua natureza jurídica de formação complementar e não obrigatória, é realizado mediante concessão de bolsa-estágio para ajuda de custo no desenvolvimento do estágio nos seguintes limites:

 

I – Jornada de 4h (Quatro horas) diárias com bolsa-auxílio mensal no valor de R$810,50 (Oitocentos e dez reais e cinquenta centavos) para estágio dos últimos anos do ensino fundamental, ensino médio e técnico.

 

II – Jornada de 6h (Seis horas) diárias com bolsa-auxílio mensal no valor de R$1.621,00 (Um mil e seiscentos e vinte e um reais) para estágio de ensino superior.

Parágrafo Único. A bolsa-estágio de que trata este artigo será revista no mês de Janeiro de cada ano aplicando-se o IPCA, assegurando-se a percepção de bolsa-estágio em 50% do salário-mínimo para estágio de 04h (Quatro horas) e bolsa-estágio e bolsa-estágio em 100% do salário-mínimo para estágio de 06h (Seis horas).

 

Art. 14 - O estagiário faz jus a um seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso, cuja contratação será:

 

I – De responsabilidade da instituição de ensino, no caso de estágio obrigatório.

II – De responsabilidade do Município, no caso de estágio não obrigatório.

 

CAPÍTULO VII

DO PRAZO DO ESTÁGIO E DO RECESSO

 

Art. 15 - O estágio tem prazo máximo de dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

§ 1º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 (Trinta) dias, a ser concedido preferencialmente durante as férias escolares; observando-se a o recesso proporcional em estágio com prazo inferior a um ano.

 

§ 2º - O recesso de que trata o § 1º deste artigo deve ser remunerado.

 

CAPÍTULO VIII

DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO

 

Art. 16 – O estágio será supervisionado por profissional com formação e experiência profissional na área do conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar até o máximo de 10 (Dez) estagiários simultaneamente.

 

§ 1º - Para o estágio obrigatório a supervisão de estágio é de integral responsabilidade da entidade a que se vincula o estagiário.

 

§ 2º - Para o estágio não obrigatório a supervisão de estágio é de responsabilidade do Município.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 – O Município de Abaeté, por seus poderes, fica autorizado a promover a regulamentação da presente lei no âmbito de seus respectivos órgãos.

 

Art. 18 – É vedada ao estagiário assumir o exercício de atividades próprias de cargo, emprego ou função pública.

 

Art. 19 – É vedada ao estagiário exercer o período de estágio fora das dependências do Poder Público concedente.

 

Art. 20 – O Município fica autorizado a regulamentar a presente lei no que couber no prazo de 90 (Noventa) dias da publicação.

 

Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 3.093/2025.

 

Abaeté, 07 de Abril de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:F5326A27