ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 05 DE MAIO DE 2026

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 2006, PARA ADEQUAR A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DO INPREV AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 14. A alíquota de contribuição mensal obrigatória dos segurados ativos do Município, de suas Autarquias e Fundações, bem como da Câmara Municipal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição." (NR)

 

Art. 2º O caput do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 15. A alíquota de contribuição mensal obrigatória dos segurados inativos e dos pensionistas do Município para o custeio do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo

 

estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)." (NR)

 

Art. 3º Fica garantido o direito adquirido dos segurados inativos e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos ou que tenham implementado os requisitos para concessão até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicando-se-lhesa nova alíquota apenas sobre o montante que exceder o teto do RGPS.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e de cobrança a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Carbonita (MG), 05 de maio de 2026.

 

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JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:F536E299