ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 05 DE MAIO DE 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A alíquota de contribuição mensal obrigatória dos segurados ativos do Município, de suas Autarquias e Fundações, bem como da Câmara Municipal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição." (NR)
Art. 2º O caput do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A alíquota de contribuição mensal obrigatória dos segurados inativos e dos pensionistas do Município para o custeio do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)." (NR)
Art. 3º Fica garantido o direito adquirido dos segurados inativos e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos ou que tenham implementado os requisitos para concessão até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicando-se-lhesa nova alíquota apenas sobre o montante que exceder o teto do RGPS.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e de cobrança a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 05 de maio de 2026.
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JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:F536E299