ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1264 /2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Fundação Cultural de Araxá - UNIARAXÁ e dá outras providências.
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração por meio de Termo de Colaboração, com FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ - UNIARAXÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 17.806.696/0001-40, visando à concessão de desconto aos alunos dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da UNIARAXÁ, do município de Santa Rosa da Serra.
Art. 2º - O percentual do desconto deve ser definido no Termo de Colaboração em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente 02.06.02.12.364.0049.2135-33.90.18.00 – Ficha 173 – Concessão de Bolsas Ensino Superior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 03 de fevereiro de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:F537CC80