ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 283, DE 12 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 326/2017.

 

Altera a Lei Municipal de nº 283, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de São João do Pacuí – MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São João do Pacuí/MG, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 283, de 12 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 39 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 39. A estrutura organizacional das secretarias e órgãos equivalentes será definida no decreto que regulamentará esta Lei, respeitada a quantidade de vagas dos cargos de Secretário e Gerente previstas no Anexo desta Lei, que, como parte integrante e normativa da mesma, cria e define os Cargos em Comissão de Chefia, o número das respectivas vagas e o vencimento base de cada cargo.

§1º Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão e função de confiança, poderá ser concedido uma gratificação pelo exercício do cargo, conforme estabelecido em Decreto Municipal.

 

§2º A gratificação prevista neste artigo não poderá exceder ao somatório de 100% dos vencimentos do cargo.

 

§ 3º O exercício de função gratificada ou cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.

 

§ 4º – Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor perderá a respectiva vantagem.

 

II – o anexo II passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

NÚMERO DE CARGOS

NOMENCLATURA DO CARGO

VENCIMENTO 

09

Secretário Municipal

Subsídio definido em Lei específica

01

Procurador Jurídico

Equivalente ao subsídio de Secretário

01

Chefe de Gabinete

R$ 2.000,00

01

Coordenador do Controle Interno

R$ 2.000,00

01

Assessor de Comunicação Social

R$ 2.000,00

04

Diretor Escolar

R$ 2.000,00

04

Coordenador Escolar

R$ 1.500,00

01

Tesoureiro

R$ 2.000,00

08

Diretor I

R$ 1.800,00

12

Diretor II

R$ 1.300,00

10

Diretor III

R$ 1.000,00

01

Motorista do Gabinete

R$ 1.100,00

01

Gerente da Unidade Básica de Saúde

R$ 2.000,00

01

Coordenador de Regulação em Saúde

R$ 2.000,00

01

Coordenador da atenção primária

R$ 2.000,00

01

Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social

R$ 1.800,00

 

Art.2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João do Pacuí, 30 de Junho de 2017.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:F54A5493