ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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DECRETO GAB N. 2.581 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DA PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) À SUCESSORA DE PERMISSIONÁRIO FALECIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

DECRETO GAB N. 2.581, DE 16 DE JUNHO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DA PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) À SUCESSORA DE PERMISSIONÁRIO FALECIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal; e,

 

CONSIDERANDO a expressa autorização contida no artigo 16, § 6º, da Lei Federal n.º 12.468, de 26 de agosto de 2011, com redação dada pela Lei Federal n.º 15.271, de 26 de novembro de 2025, que assegura aos filhos sobreviventes o direito de requerer a cessão da outorga em seu favor em caso de falecimento do titular;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do referido artigo 16 da legislação federal, uma vez verificada a regularidade da documentação exigida e preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da substituição do titular constitui ato estritamente vinculado do Poder Público outorgante;

 

CONSIDERANDO o regular andamento do Processo Administrativo n.º 358/2025 no âmbito da Gestão Fazendária Municipal, cujo parecer técnico-jurídico atestou a regularidade fiscal, cadastral e profissional da requerente;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a cessão promovida atende aos princípios constitucionais da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, em estrita observância ao artigo 37 e ao artigo 16, § 8º da referida Lei Geral do Taxista;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica reconhecida, a partir da data de publicação deste Decreto, a cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço público de transporte individual de passageiros (Ponto de Táxi), anteriormente titulada pelo de cujus PAULO ROBERTO DA SILVA MAGALHÃES, com a consequente sub-rogação em favor de sua sucessora legítima, ANA CAROLINA GONZAGA MAGALHÃES.

 

§1° A cessionária fica sub-rogada estritamente nos mesmos termos, regras, condições e prazos estabelecidos na outorga originária, válida pelo tempo remanescente.

 

§2° A Gestão Fazendária promoverá os atos administrativos e as alterações cadastrais necessárias ao fiel e imediato cumprimento deste Decreto.

 

§3° A responsabilidade pelas obrigações tributárias decorrentes da prestação do serviço (fato gerador do ISSQN, IBS, taxas e demais gravames) observará estritamente a legislação federal e municipal aplicável.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 16 de junho de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:F558904C