ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142/2015

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG

 

SUMÁRIO

 

DA ORGANIZAÇÃO GERAL........02

DO PROVIMENTO DOS CARGOS................05

DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DA PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA..............11

DA PROGRESSÃO VERTICAL MEDIANTE QUALIFICAÇÃO..........14

DA FUNÇÃO.............15

DOS DEVERES, DA RESPONSABILIDADE E DAS PENALIDADES..........16

DAS PROIBIÇÕES..............17

DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES..........18

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO.................20

DA LOTAÇÃO..................22

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO...............23

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSONAL...............24

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO.................27

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO................30

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS............31

 

LEI Nº 1.142 /2015

 

“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de São Francisco do Glória/MG e dá outras providencias”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de São Francisco do Glória/MG, em estrita observância aos dispositivos da Lex Maior, da Lei Orgânica Municipal e com base nas seguintes diretrizes e/ou princípios:

 

I – A valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

 

II – Fidelidade Rigorosa ao Principio de Irredutibilidade de vencimentos e salários, respeito total ao direito adquirido, desde que os mesmos não tenham sido obtidos através de ato ilícito.

 

III – Profissionalização e desenvolvimento do servidor público;

 

IV – Isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhados e remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho;

 

V – Distribuição dos cargos e funções em níveis, sendo o primeiro atribuído àqueles com nível elementar de escolaridade e o último ao nível superior de escolaridade, prestigiando-se a qualificação e formação profissional;

 

VI - Instituição de progressão por tempo de serviço, por habilitação e/ou qualificação e por desempenho, observado o disposto nesta Lei, com o desenvolvimento de todos servidores na respectiva Hierarquia ocupacional, com ênfase na igualdade de oportunidade, na qualificação profissional, no mérito funcional e no esforço pessoal;

 

VII - Garantia de preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional e do atendimento, com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população;

 

VIII - Tomada de decisões fulcrada nos princípios da economicidade, racionalidade e respeito aos direitos aqui estabelecidos;

IX - Eqüidade – Garantia de tratamento isonômico para cargos e/ou funções integrantes de um mesmo grupo ocupacional, iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;

X - Observância estrita à Constituição Federal, Arts. 7º, incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII; 8º, 9º e 37, estes com seus respectivos incisos e parágrafos.

Art. 2° - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Poder Legislativo do Município de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA - MG é o de Direito Público Estatutário.

§ 1° - Todos os servidores nomeados, designados, contratados e os investidos em cargos em comissão e função de confiança, em exercício na data de aprovação desta Lei e os admitidos posteriormente no serviço público municipal nas condições de concursados, nomeados para cargo em comissão estão regidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, garantindo-se aos mesmos todos os direitos e vantagens daí resultantes.

§ 2° – O servidor público da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA – MG terá sua aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo que as contribuições obrigatórias relativas ao direito à sua passagem à inatividade serão feitas ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 3° - Para efeito esta lei considera-se:

I - Função - É o conjunto de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades, afeto a um servidor;

II - Cargo - É o agrupamento de funções semelhantes em deveres, complexidade e responsabilidade, todas abrigadas sob uma mesma denominação e sujeitas a um mesmo regime remuneratório, próprio dos servidores que ingressem na carreira através de concurso público.

III - Classe – É o conjunto de cargos pertencentes a um mesmo nível salarial;

IV – Servidor – É a pessoa ocupante de cargo / ou de função pública, independentemente do vínculo empregatício.

VI - Vencimento - É a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao Servidor pelo efetivo exercício do cargo, representada pela parte fixa, excluídas as vantagens pessoais, com piso mínimo de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) na data de aprovação desta Lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do Art. 37 da Constituição Federal;

VII - Tabela Salarial - É um conjunto organizado em níveis de retribuição pecuniária fixa, distribuídos progressivamente do menor ao maior padrão de vencimento e adotado pelo Poder Legislativo;

VIII - Nível Salarial - É a posição de cargos do Poder Legislativo na Tabela Salarial com a simbologia “N” seguida de números com início em “01”, em ordem crescente.

IX - Remuneração - É a retribuição pecuniária total percebida mensalmente pelo servidor público pelo exercício do cargo ou função, composta do vencimento básico e das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;

X - Efetivo Exercício - É o período do trabalho contínuo do servidor no Legislativo Municipal;

XI - Lotação - É a unidade administrativa, onde o servidor deverá desempenhar as suas funções;

XII - Interstício - É o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão;

XIII - Progressão Vertical- É a passagem dos servidores efetivos ou estáveis de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta lei.

XIV – Nível – É o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de complexidade, responsabilidade e escolaridade, visando identificar, de forma objetiva, a faixa de vencimentos correspondentes;

XVI – Função Gratificada – É a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar atividades, em nível de direção chefia e assessoramento, atribuídas exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração da Câmara Municipal;

XVII – Cargo de Provimento em Comissão – É o cargo de recrutamento amplo, atribuído a uma pessoa para o exercício de função de confiança, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

XVIII – Enquadramento – É o posicionamento do servidor em nível superior aquele em que se encontra na carreira, daí resultando elevação de seu piso salarial, ou ainda através de transformação da denominação de seu cargo para outro de funções iguais ou assemelhadas, consoante contido nos Anexos próprios desta Lei;

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, os cargos são escalonados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, de acordo com os anexos que a integram.

Art. 5° - Os cargos são denominados:

a- De livre nomeação e exoneração do Poder Legislativo Municipal, conforme Anexo I;

b- De provimento efetivo, aqueles cuja natureza é o da permanência ininterrupta no serviço público, a ser ocupado de acordo com a escolaridade constante no Anexo II.

 

Art. 6° - O Serviço Público Municipal compreende:

I - A atividade permanente;

II - A atividade temporária.

§ 1° - A atividade permanente distribui-se por cargos criados através desta Lei, em número certo, com denominação e especificações próprias, compreendendo os servidores efetivos e os estáveis, estes consoantes os termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal e sujeitos à vacância em caso de falecimento de seu detentor.

§ 2° - O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal desde que existam vagas e dotação orçamentária para atender às despesas, e em estrita observância ao disposto na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a remuneração constante no citado anexo e exigência de dedicação exclusiva ao desempenho das atividades que lhe são inerentes.

§ 3° – Do ato de provimento dos cargos mencionados no § anterior deverão constar:

- Denominação e nível de vencimento da classe;

- Quantitativo dos cargos providos;

- Prazo desejável para provimento.

- Justificativa do provimento.

§ 4°- O provimento para classe inicial de carreira para exercício de atividade permanente só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional, condicionado à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza, a complexidade de cada cargo e a qualificação exigida, observada a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso.

Art. 7° - Para provimento dos cargos efetivos e/ou empregos públicos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, a natureza e a complexidade estabelecidas para cada classe, a qualificação exigida, constantes dos Anexos desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

§ 1° - São requisitos básicos para provimento dos cargos públicos:

a)- Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português ao qual foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1° do Art. 12 da Constituição Federal;

b)– Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, estas últimas exigidas exclusivamente do sexo masculino;

c)– Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos;

d)– Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

e) Não ter sido demitido por justa causa por órgão público federal, estadual e municipal;

f) Possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma dos Arts. 14 e 15 desta Lei e regulamentação específica;

g) Possuir nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

h) Ser habilitado e/ou qualificado legalmente para exercício do cargo, nos termos do Anexos II bem como de profissão regulamentada.

Art. 8° - O concurso público reger-se-á pelas normas desta Lei e pelas condições expressas no respectivo Edital, que deverá ser amplamente divulgado.

Art. 9° - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme a natureza e complexidade do cargo a ser provido.

Art. 10 – Os concursos públicos que forem realizados terão sua homologação feita pelo Presidente da Câmara Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 11 - Não se realizará novo concurso publico enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Art. 12 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão afixados em edital e regulamento, que serão divulgados de modo a atender ao princípio da publicidade.

Art. 13 - O concurso público terá a validade de até 02 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período, condicionada a formalização pelo Presidente da Câmara Municipal antes de expirado o prazo de validade.

Parágrafo único: A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do Presidente da Câmara, dentro de seu prazo de validade.

Art. 14 - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GL/MG, a ser definido no edital do concurso.

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos cargos e/ou empregos para os quais a Lei exija aptidão plena.

Art. 15 - A administração municipal estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.

Art. 16 - A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais pertinentes.

Art. 17 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG.

Parágrafo único: O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I – fundamento legal;

II – denominação do cargo;

III – forma de provimento;

IV – nível de vencimento do cargo;

V – nome completo do servidor;

VI – órgão de lotação do servidor;

VII - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, obedecendo-se os preceitos constitucionais.

Art. 18 - Os cargos que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste capítulo e em dispositivo legal específico.

Parágrafo único: Excetua-se das formas de provimento previstas no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do Art. 37, inc. IX da Constituição Federal.

Art. 19 - Os cargos em comissão de direção superior e os de menor hierarquia serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal, observando-se a escolaridade e/ou qualificação como segue:

Grupo de Chefia – GCH – Ensino Fundamental

Art. 20 - Os cargos de provimento efetivo terão como requisitos para sua investidura a discriminação relativa à escolaridade, contida nos Anexos desta Lei.

§ 1° - Pertencendo ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, os servidores, quando nomeados para exercerem cargos em comissão, passarão a perceber os vencimentos do Anexo I, ressalvados a opção constante no § 2º deste artigo; quando exonerados, retornarão aos cargos ou funções de origem, recebendo os vencimentos ou salários relativos a estes.

§ 2° - Opcionalmente, o servidor poderá receber o vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, mais as vantagens pessoais adquiridas por tempo de serviço, calculadas sobre o piso salarial do cargo efetivo de origem.

 

§ 3º- Além do vencimento atribuído ao servidor efetivo, eventualmente comissionado, este fará jus às vantagens adquiridas pelo transcurso de cada 02 (dois) anos de tempo de serviço prestado à Câmara – o adicional por tempo de serviço – calculado sobre o piso salarial de sua carreira, no porcentual de 5,00% (cinco por cento) para cada período.

 

Art. 21 - Os cargos em comissão são considerados vagos após o último dia do governo que promoveu sua nomeação, sendo que a vacância se dará através de exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal ou, compulsoriamente, no último dia do governo em vigor à época.

 

Art. 22 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

Art. 23 - A atividade eventual ou variável do servidor público da Câmara Municipal compreende a especialização não incluída na especificação de qualquer um dos cargos do plano, para cuja execução a administração não disponha de servidor habilitado; poderá, neste caso, ser utilizados os serviços de profissionais, pessoa física ou jurídica, obedecendo aos princípios da Lei de Licitações.

 

Art. 24 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações feitas nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, relativas à/ao:

Contratação de Serviços de profissionais de nível superior;

Atendimento às situações emergenciais, em que não haja candidato aprovado em concurso e quando não houver justificativa cabível para realização de certamente público, devido seu elevado custo;

Exercício de atividades de zeladoria e/ou trabalhos braçais,

 

Parágrafo Único – Fica vedada a contratação de pessoal para o exercício de atribuições de cargo de natureza efetiva, consoante dispõe a Constituição Federal, Art. 37, II.

 

Art. 25 - As contratações de que trata o Art. 24, terão dotação específica e poderão ser

realizadas pelo período de até 12 (doze) meses, renovadas por iguais períodos, caso seja de extrema necessidade da Câmara Municipal e deverão ser devidamente motivadas.

 

Art. 26 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos do Anexo II, exceto na hipótese da alínea a) do Art. 24, quando serão observados os valores de mercado.

 

Art. 27 - A admissão do pessoal variável deverá obedecer às seguintes condições:

I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - Comprovar através de atestado médico, perfeita capacidade física e mental;

III – Demonstração de estar em dia com as obrigações eleitorais, logo, portador de título eleitoral,

IV - Certificado de reservista, se homem,

V - Carteira de habilitação, quando for o caso.

§ 1º - Excetuando as contratações excepcionais previstas neste artigo, não serão admitidas quaisquer outras espécies de contratações, por constituírem violação ao determinado no Art. 37, II da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE E DA PROGRESSÃO VERTICAL NA

CARREIRA

 

Art. 28- Fica instituído o sistema de promoção por antiguidade ou gratificação quinquenal, representado pelo princípio de antiguidade no serviço público, ao que se denomina quinquênio.

 

§ 1°- Antiguidade é o decurso do tempo do serviço prestado pelo servidor, desde a data de seu ingresso no serviço público até a sua aposentadoria, demissão ou exoneração.

 

§ 2° - Será paga gratificação quinquenal a todos os servidores Câmara Municipal que contem ou vierem a contar 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço público completos, contínuos ou não, à razão de: 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinquenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, sobre o vencimento ou piso salarial percebido pelo servidor, com exceção do salário família.

 

§ 3°- O qüinqüênio percebido não se incorpora ao vencimento para efeitos de cálculo do adicional posterior.

 

Art. 29 – Os servidores da Câmara Municipal farão jus a progressão vertical por mérito nos termos contidos neste Artigo.

 

§ 1° - Para obter o direito à progressão o servidor terá que cumprir, no exercício do cargo ou emprego, os seguintes requisitos:

a - Ter cumprido o estágio de 03 (três) anos, com a aprovação na avaliação especial a

que deverá ser submetido, para a primeira progressão;

b - Não ter tido mais de 15 (dez) faltas no período;

c - Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista nesta Lei e qualquer outra, seja Municipal, Estadual ou Federal;

d – Obter, pelo menos, o grau mínimo nas médias de suas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional;

e - Nas avaliações subsequentes à primeira, além de cumprir com os demais requisitos

previstos neste parágrafo, deverá perfazer o total de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

 

§ 2°- Para obter o grau indicado na alínea ‘d’ deste artigo o servidor ou empregado público deverá receber, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

 

§ 3º - As progressões verticais ocorrerão a partir da aprovação desta Lei para todos os servidores que tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido na alínea ‘a’ do § 1º deste artigo.

§ 4º- De cada progressão a que o servidor fizer jus resultará mudança em seu nível funcional, implicando em automática alteração em seu padrão de vencimento, consoante o contido no Anexo – Tabela de Vencimentos.

 

§ 5º - A partir da implementação da progressão referida no §3°, deste artigo, serão implementadas as demais progressões na medida em que o servidor complementar o interstício de tempo exigido para tal, sempre considerando a data de sua posse no respectivo cargo.

 

§ 6º - Na hipótese da administração pública municipal não implementar a avaliação de

desempenho a que aludem os artigos anteriores, fica assegurado ao servidor o direito à progressão automática, a partir da edição desta lei, na periodicidade de 02 em 02 anos.

 

Art. 30 - A avaliação de desempenho tem como objetivo dar ao servidor a medida exata da qualidade de seu trabalho, conferindo-lhe a oportunidade de redimensioná-lo, se for o caso e será apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela comissão de Desenvolvimento Funcional, a qual será regulamentada através de Portaria Municipal num prazo máximo de 60 (sessenta ) dias, a partir da data da publicação desta Lei.

 

§ 1° - O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, tanto pela chefia quanto pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração objetivando a aplicação do instituto da progressão vertical, definido nesta Lei e, semestralmente, para os que se encontrem em estágio probatório, exceto aqueles do magistério que terão formulário específico para a área educacional.

 

§ 2° - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao interessado.

 

§ 3° - Havendo divergência entre a chefia e o servidor ou empregado público em relação ao resultado da avaliação, este poderá recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional que solicitará, da chefia imediata, nova avaliação.

 

§ 4° - Mantido o resultado da avaliação pela chefia, caberá à Comissão pronunciar-se sobre o resultado final.

 

§ 5° – Sistematicamente, as chefias e os servidores deverão enviar ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais os dados e informações necessárias à avaliação de desempenho.

 

Art. 31 – Referente ao cargo para o qual prestou o concurso público o servidor terá o nível inicial definido em “N”, acrescido da numeração correspondente ao seu posicionamento na linha vertical do Anexo. Tabela de vencimentos – reservando-se, indistintamente, a todos os mesmos direitos.

 

§ 1º - Cumpridos os requisitos estabelecidos nos Arts. 29 e 30 desta Lei o servidor passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, equivalente a novo posicionamento, processo a que se denomina enquadramento;

 

§ 2º - Implementada a progressão em relação ao tempo global, será reiniciada a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento, nos termos dos §§ constantes do Art. 29 desta Lei, desde que sejam respeitados os limites percentuais de gasto com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

 

Art. 32 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 33 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão, independentemente de requerimento do interessado.

 

Art. 34 – Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

 

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÂO VERTICAL MEDIANTE QUALIFICAÇÃO

 

Art. 35 – Entende-se por progressão vertical aquela que se implementa mediante a mudança de nível, consoante estabelecido no Anexo – Tabela de Vencimentos – desta Lei.

 

§ 1º – Sua implementação objetiva estimular a melhoria de desempenho profissional e

qualificação na carreira do servidor, mediante conclusão de curso imediatamente superior aquele exigido para ingresso na carreira,nos termos dos Anexos desta Lei, garantia a vinculação com as atribuições de seu cargo, exceto quanto aos Ensinos Fundamental e Médio, e nos seguintes termos:

I – Ao servidor ocupante de cargo cuja qualificação exigida seja Fundamental Incompleto

por conclusão da 8ª série do Ensino Fundamental – 02 (dois) níveis;

 

II – Ao servidor ocupante de cargo cuja qualificação exigida seja o Ensino Fundamental por conclusão do Ensino Médio – 02 (dois) níveis;

 

III – Ao servidor ocupante de cargo cuja qualificação exigida seja o Ensino Médio – por conclusão de Curso Superior vinculado à sua área de atuação – 02(dois) níveis;

 

IV – Ao servidor ocupante de cargo cuja qualificação exigida seja o Ensino Superior – por conclusão de Curso de Especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente – 02(dois) níveis;

 

V – Curso de Mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente – 03 (três) níveis;

 

VI – Curso de Doutorado, com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente – 03 (três) níveis.

 

§ 2º - Serão conferidos ao servidor o máximo de 06 (seis) níveis, a título de progressão vertical mediante qualificação, consoante a hierarquização vertical constante do Anexo – Tabela de Vencimentos desta Lei.

 

§ 3º - A progressão a que alude este capítulo tem natureza diversa da progressão vertical de que trata o Art. 31 et seq desta Lei, que se fará exclusivamente por mérito, antecedida de Avaliação de Desempenho e que se aplica também aos empregados públicos.

 

§ 4º - Os títulos comprobatórios de escolaridade deverão ser apresentados pelos servidores no órgão gestor de recursos humanos, acompanhados do respectivo requerimento a ser preenchido no próprio local em que forem os mesmos apresentados.

 

§ 5º - No prazo de 40 (quarenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, após a devida análise dos títulos, o Presidente da Câmara Municipal, através de Decreto, concederá aos servidores os níveis a que fizerem jus em função da comprovação de qualificação, nos termos deste artigo, em decorrência, passando os servidores ao vencimento daí resultante, acrescido das vantagens de caráter individual.

§ 6º - Os servidores que não possuírem a qualificação que lhes outorga o direito de progressão sob este título, após a devida comprovação de que concluíram o curso que os habilita à progressão vertical mediante qualificação na carreira, na medida em que o comprovarem, farão igualmente jus ao direito previsto neste artigo.

 

CAPÍTULO V

DA FUNÇÃO

 

Art. 36 – Fica expressamente vedado o desvio de função, somente sendo este admissível na hipótese de ser motivado por inspeção médica que o recomende, caso o servidor não possa desempenhar sua função de origem, nunca em prazo superior a 2 (dois) anos, período em que será readaptado, se não for recomendada a sua aposentadoria.

 

Art. 37 - Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição ou em adjunção a qualquer órgão público, na esfera federal, estadual ou municipal, autarquia, fundações, economia mista.

 

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES, DA RESPONSABILIDADE E DAS PENALIDADES

 

SEÇÃO I

DOS DEVERES

Art. 38 - São deveres do servidor:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 

II - Ser leal às instituições a que servir;

 

III - Observar as normas legais e regulamentares;

 

IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

 

V - Atender com presteza:

 

a - Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

b - A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento da situação de interesse pessoal;

 

c - As requisições para a defesa da Fazenda Pública.

 

VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

VII - Zelar pela economia do material e pela conservação do Patrimônio Público;

 

VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

 

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

X - Ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XI - Tratar com urbanidade as pessoas;

 

XII - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

 

Parágrafo único: A representação de que trata o inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

 

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 39 - Ao servidor é proibido:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II - Retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III - Recusar fé a documentos públicos;

 

IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

 

VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de visita doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

 

VII - Comentar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII - Compelir outro funcionário no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político;

 

IX - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, ou parente até o segundo grau civil.

 

X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

XI - Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge;

 

XII - Receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, observado o disposto em Lei Federal que disciplina o assunto;

 

XII - Praticar usura sob quaisquer de suas formas;

 

XIV - Proceder de forma desidiosa;

 

XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XVI – Exercer atividades remuneradas em outro órgão público, ou privadas, quando afastado em licença saúde da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

Art. 40 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com o disposto em Lei.

Art. 41 - São penalidades disciplinares:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Demissão;

IV - Destituição de cargo em comissão.

 

Art. 42 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o servidor público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 43 - A advertência será aplicada por escrito, no de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 44 - A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

Art. 45 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - Crime contra a Administração Pública;

 

II - Abandono de cargo;

 

III - Inassiduidade habitual;

 

IV - Improbidade administrativa;

 

V - Incontinência pública e conduta escandalosa;

 

VI - Insubordinação grave em serviço;

 

VII - Ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;

 

VIII - Aplicação irregular de dinheiro público;

 

IX - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

 

X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

 

XI - Corrupção;

XI - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

Art. 46 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.

 

Parágrafo único: Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

 

Art. 47 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, ou ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar, com a implementação do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

CAPÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 48 - Os vencimentos dos ocupantes de cargo e função pública são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal, salvo se obtido através de ato ilícito, nulo de pleno direito.

 

Art. 49 - A remuneração dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas do Município de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inc. XI do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 50 - A revisão geral dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e de função pública definidos nos Anexos desta Lei, sem distinção de índice, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por Lei específica, no mesmo mês em que ocorrer a revisão do salário mínimio nacional, conforme o disposto no Art. 37, X da Constituição Federal, sendo considerada grave omissão do Presidente da Câmara Municipal a ausência de encaminhamento de Projeto de lei sobre a matéria, anteriormente ao mês em questão.

 

§ 1º - Na hipótese de não ser concedida aos servidores, no mínimo, a revisão geral anual de seus vencimentos, consoante dispõe o caput deste artigo, esses farão jus à indenização por danos causados a este título, em face da degradação de suas condições de sobrevivência.

 

§ 2º - Para viabilizar o cumprimento do disposto neste artigo, na hipótese de ser atingido o limite prudencial previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) a Câmara adotará as seguintes providências:

 

I – redução, em pelo menos, de 30% (trinta por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

 

II – exoneração dos servidores não estáveis e dos empregados públicos, se os houver;

 

§ 3º - Se as medidas adotadas com base no § anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento à determinação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o servidor estável ou efetivo poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado pelo Poder Legislativo Municipal especifique a atividade funcional e o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, conforme o disposto no § 4º do Artigo 169 da Constituição Federal, sendo que a ordem da exoneração seguirá rigorosamente o critério de menor para maior tempo no serviço público municipal.

 

§ 4º - O servidor que perder o cargo ou função pública na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a 2 (dois) meses de remuneração por ano de serviço.

 

§ 5° – O cargo objeto das reduções previstas nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a utilização, criação de cargo ou função com atribuições iguais ou assemelhadas. pelo prazo de 4 (quatro) anos, salvo quando as reduções não atingirem a totalidade de vagas no cargo, hipótese em que tanto a extinção quanto a vedação de criação serão consideradas apenas com relação às vagas reduzidas.

 

§ 6º - Quanto à recomposição, esta deverá ser feita da mesma forma implementada pela Câmara Municipal de São Francisco do Glória com relação a seus servidores, observados os limites de gastos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 7º - Objetivando recuperar as perdas salariais que culminaram com a degradação das condições de vida dos servidores públicos municipais, a Câmara Municipal poderá conceder aumentos salariais superiores aos índices de inflação, à qualquer época do ano.

 

§ 8º - Fica estabelecida a preservação real dos Pisos Salariais da Câmara Municipal, cujo menor valor deverá, nesta data, corresponder a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), mantendo-se sempre a diferença entre um e outro nível, assegurado, quando da aprovação desta Lei, no Anexo IV – Tabela de Vencimentos – o porcentual de 5,00% (cinco por cento) entre estes e/ ou quanto aos demais níveis de remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal.

 

§ 9º - Objetivando garantir a manutenção do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores, qualquer óbice que se apresentar à sua revisão salarial anual deverá ser eliminado com a adoção das medidas constantes neste artigo e indispensáveis ao restabelecimento do equilíbrio das finanças públicas.

 

Art. 51- Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o mesmo reajuste será entendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no § 8° do Art. 40 da Constituição Federal.

 

Art. 52- O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e das funções públicas da Câmara Municipal, conforme dispõe o § 6° do Art. 39 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DA LOTAÇÃO

Art. 53- A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal, autarquias e fundações.

Parágrafo Único – Observada a ordem de classificação feita quando da realização de concurso público, fica assegurada ao servidor a prioridade da escolha de vaga, em atendimento aos princípios contidos no Art. 1º e respectivos incisos desta Lei

Art. 54- As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência para que se preveja a proposta orçamentária e as modificações sugeridas.

 

CAPÍTULO IX

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 55 - Novas classes de cargos poderão ser incorporadas ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 56 - As Secretaria Geral poderá, quando da realização do estudo de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e desde que dela não resulte impedimento à implementação do disposto quanto à progressão vertical dos servidores, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade do gestor que a ela der causa.

§ 1° - Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:

I - denominação das classes que se deseja criar;

 

II – descrição das respectivas atribuições e definição dos requisitos de qualificação e experiência para provimento;

 

III – quantitativo dos cargos da classe a ser criada;

 

IV – nível de vencimento das classes a serem criadas;

 

V – justificativa pormenorizada de sua criação.

 

§ 2° - O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:

 

I – grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe;

 

II – grau de instrução e/ou qualificação requerido para o desempenho da classe;

 

III – experiência exigida.

 

§ 3° - A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes no Quadro de Pessoal da administração pública municipal.

Art. 57 - Cabe aos responsáveis pelo órgão de pessoal analisar a proposta e verificar:

I – se há dotação orçamentária para a criação da nova classe;

 

II – se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.

 

Art. 58 - De acordo com as conclusões da análise, o responsável pelo órgão de pessoal encaminhará a proposta ao Presidente da Câmara para apreciação.

 

§ 1° - Se a apreciação for favorável, a proposta será enviada a Mesa da Câmara Municipal para aprovação.

 

Art. 59 - Aprovada a criação das novas classes, deverão essas ser incorporadas ao respectivo Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 60 - Fica instituída, como atividade permanente da Câmara Municipal, o programa de aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos servidores, tendo como objetivos:

 

I – criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

 

II – capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

 

III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

 

IV – integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, a administração direta e/ou indireta como um todo.

 

Art. 61 - Serão três tipos de aperfeiçoamento profissional:

 

I – de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da administração direta;

 

II – de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao desenvolvimento funcional;

 

III – de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

 

§1° - A partição em atividades de aperfeiçoamento profissional oferecidas pela Câmara serão computadas como ponto adicional no resultado da avaliação de desempenho com finalidade de implementar a progressão vertical do servidor na carreira.

 

§ 2° - Para efeito de aperfeiçoamento profissional, o servidor estiver implementado sua formação terá direito de adequação da jornada de trabalho, devidamente requerida ao Presidente da Câmara Municipal que aporá o seu despacho a respeito.

 

Art. 62 - O aperfeiçoamento profissional terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela administração da Câmara Municipal:

 

I – com a utilização de servidores locais;

 

II – mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

 

III – através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.

 

Art. 63 – A Secretaria Geral participará dos programas de desenvolvimento profissional:

 

I – identificando e analisando, no âmbito da Câmara, as necessidades de treinamento, programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

 

II – facilitando a participação de seus servidores nos programas de aperfeiçoamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos quando ocorrerem, não cause prejuízos ao funcionamento regular da Câmara;

 

III - desempenhando atividades de instrutor dentro dos programas de desenvolvimento profissional aprovado, se for o caso.

Art. 64 - A Câmara Municipal, através do órgão de pessoal, elaborará e coordenará a execução de programas de desenvolvimento profissional, podendo fazê-lo por intermédio de convênio, com outras Câmaras e/ou Instituições de Ensino Superior da região.

Parágrafo único: Os programas de desenvolvimento profissional serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 65- Independentemente dos programas previstos, a Câmara desenvolverá, com os servidores as atividades de aperfeiçoamento em serviço, em consonância com o programa de aperfeiçoamento estabelecido através de:

I – reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II – divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III – discussão dos programas de trabalho e de sua contribuição para o sistema administrativo;

IV – utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso, desde que não implique desvio de função

 

CAPÍTULO XI

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 66 – Entende-se por enquadramento a alteração da situação funcional do servidor com vistas a novo posicionamento no Anexo – Tabela de Vencimentos – desta Lei, ficando expressamente vedada a redução de seus vencimentos.

Art. 67 – Todos os servidores que tiverem sua situação funcional alterada serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos nos respectivos anexos desta Lei, respeitando-se a correlação das atribuições e os vencimentos já percebidos, sendo que aquelas deverão ser da mesma natureza e mesmo grau de dificuldades.

§ 1° - Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes das dos cargos para os quais tenham sido nomeados, deverão retornar aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo próprio desta Lei.

§ 2° - O enquadramento será efetuado no mês seguinte à aprovação desta Lei, devendo ser referendado por comissão designada pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - As progressões previstas nesta Lei deverão ser implementadas até 60 (sessenta) dias após sua entrada em vigor.

Art. 68 - O Presidente da Câmara designará Comissão de Enquadramento, constituída pelo Procurador Jurídico da Casa, pelo Secretário Geral e um representante dos Servidores da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Para a definição dos representantes dos Servidores da Câmara Municipal, será realizada eleição entre os servidores, através da entidade sindical da categoria, com comunicação ao Presidente acerca do nome eleito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação da Portaria de instalação da Comissão.

Art. 69 - Caberá à Comissão de Enquadramento:

I – elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Presidente da Câmara Municipal;

II – elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá–las ao Presidente;

Parágrafo único: Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto a Secretaria Geral, devendo obrigatoriamente, respeitar o direito adquirido, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil e da Constituição Federal.

Art. 70 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de progressões indevidas, não compatíveis com o tempo de serviço do servidor efetivo, também não acolhidas por esta Lei e pela mesma Lex Maior, por constituir ato nulo de pleno direito.

§ 1° - Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição.

§ 2° - De acordo com disposto no inciso II do Art. 1° desta lei, o enquadramento funcional dos servidores ocorrerá com a estrita observância do direito adquirido, devendo permanecer os vencimentos, caso sejam lícitos e superiores aos determinados no referido anexo, inclusive sob os mesmos incidindo os qüinqüênios de direito.

§ 3° – As vantagens obtidas pelos servidores ou empregados públicos somente serão consideradas como nulas quando o processo administrativo de enquadramento, observado o devido processo legal, apurar sua participação lesiva no ato de concessão da vantagem, ou se em processo administrativo específico ficar apurado dolo ou má fé do superior.

Art. 71 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I – o efetivo exercício das atribuições desempenhadas pelo servidor na administração pública municipal;

 

II – a nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reenquadrado, se for o caso;

 

III – nível de vencimento do cargo;

 

IV – experiência específica;

 

V – grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

VI–habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada e/ou qualificação exigida nos termos dos Anexos desta Lei.

 

§ 1° - Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.

§ 2° - Não se inclui na dispensa objeto do § 1° deste artigo o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI.

Art. 72 - Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto sob forma de listas nominais, de acordo com o disposto neste Capítulo, pelo Presidente, até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei.

Art. 73 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, poderá dirigir ao Presidente da Câmara petição de revisão de enquadramento devidamente fundamentada e protocolada.

§ 1° - O Presidente, após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pela Secretaria Geral.

§ 2° - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pela Secretaria Geral dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.

§ 3° - Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Presidente deverá ser publicada em jornal que circule no Município ou em mural afixado em local público, de forma a atender o princípio da publicidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no § 1° deste artigo.

Art. 74 - Os cargos vagos existentes antes da data de vigência desta Lei que não forem previstos em seus anexos e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.

 

CAPÍTULO XII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 75 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura da estrutura administrativa da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GÓRIA/MG são os constantes no Anexo I desta Lei, acompanhados dos seus respectivos símbolos e valores.

§ 1° - As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, conforme o disposto no Art. 37, inc. V, da Constituição Federal.

§ 2°- Ficam reservados aos servidores titulares de cargos efetivos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo I desta Lei.

§ 3° - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.

Art. 76 - O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:

I – pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento,ou

II – pela remuneração do cargo em comissão.

§ 1° - Optando o servidor pela remuneração do seu cargo efetivo terá direito à percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor deste.

§ 2° - Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.

§ 3°- A remuneração do cargo em comissão ou gratificação por função não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores para quaisquer fins.

Art.77- Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou chefia.

Art.78 - Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do cargo.

 

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 79 – A Secretaria Geral da Câmara será exercida por servidor efetivo, nomeado pelo Presidente para este fim.

Art. 80 – As férias anuais só poderão ser acumuladas até o máximo de duas, o que ensejará seu devido pagamento ao servidor, acrescidas do terço constitucional; quanto às subseqüentes, no período mínimo de 02(dois) anos, estas deverão ser devidamente usufruídas.

Art. 81 – O servidor público poderá usufruir das férias-prêmio a que fizer jus, ou optar pela sua conversão em espécie, mediante requerimento a ser deferido pelo Presidente da Câmara Municipal que deverá indicar o mês de seu gozo ou de sua percepção.

§ 1º - As férias-prêmio de 03(três) meses a cada 05 anos de efetivo exercício de serviço público municipal deverão ser gozadas a qualquer tempo se não tiverem sido percebidas em espécie.

§ 2º - No caso de pedido de aposentadoria, a administração pública pagará todos os meses de férias-prêmio e de férias regulamentares acrescidas do terço constitucional, se não tiverem sido devidamente gozadas.

Art. 82 – O abono família será pago a todos servidores da Câmara Municipal, para cada filho (a), até 14 (quatorze) anos, ou inválido em qualquer idade, solteiro, em valor igual aquele determinado ou pago pelo INSS.

Parágrafo Único – Na Hipótese do pai e a mãe do menor pertencerem ao quadro de Servidores da Câmara Municipal, será pago o abono família somente ao cônjuge mais antigo no serviço público municipal.

Art. 83 – A escolaridade do Servidor já efetivo antes da vigência desta Lei não será pré-requisito para ocupação do cargo de que já é detentor quando o mesmo exigir escolaridade diversa da época de seu ingresso através de concurso público, considerando o caráter de permanência efetiva do servidor e a capacidade profissional adquirida na atividade.

Art. 84 – Cumprido o interstício de tempo legal exigido para passagem à inatividade, o servidor público poderá afastar-se do cargo a partir da data do requerimento da aposentadoria ou da data em que completar a idade limite.

Art. 85 – As nomenclaturas usadas até a presente data no Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal, bem como os respectivos níveis, serão aqueles constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 86 – Após a implementação desta Lei, num prazo de até 90(noventa) dias, em havendo necessidade, será feito concurso público para ocupação dos cargos cujas vagas não foram preenchidas por servidores de carreira.

Art. 87 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei deverão observar o disposto à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Parágrafo único: A implantação da presente Lei deverá observar o disposto no Art. 169 e seus parágrafos da Constituição Federal.

Art. 88 - Os vencimentos previstos nesta Lei serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento, inclusive a progressão a que o servidor faz jus até essa data.

Art. 89 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos, que a acompanham.

Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão

Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo - Nível Superior de Escolaridade

Anexo III – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em Comissão

Anexo IV – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo

Anexo V – Descrição das Atribuições dos Cargos

Anexo VI – Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal

 

Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições em contrário.

MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

São Francisco do Glória /MG, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2015.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito de São Francisco do Glória / MG


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:F55AF815