ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.615, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei que disciplina o Processo Administrativo Sanitário no âmbito do Município de Prados – MG, visando à apuração de infrações à legislação sanitária e à aplicação das sanções legalmente cabíveis, em conformidade com a Lei Estadual nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, bem como da legislação federal e das normativas do Sistema Único de Saúde – SUS e da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp: (www.prados.mg.gov.br).
Prefeitura Municipal de Prados, 02 de setembro de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:F55B6BBD