ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 00/2026

 

INEXIGIBILIDADE N.º 003/2026

 

CREDENCIAMENTO N.º 001/2026

 

O Prefeito Municipal de Franciscópolis/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como pelo parecer jurídico favorável anexo a este processo, resolve:

 

RATIFICAR O procedimento de Credenciamento, objetivando a futura e eventual contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, para a frota de veículos leves, pesados e máquinas pertencentes ao Município de Franciscópolis/MG.

 

DA JUSTIFICATIVA

A adoção do sistema de credenciamento justifica-se pela necessidade de manter a frota municipal em perfeitas condições de uso, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. Tratando-se de serviço em que a Administração pretende contratar todos os interessados que preencham os requisitos do edital, a inviabilidade de competição é configurada pela natureza do objeto e pela igualdade de condições oferecidas a todos os credenciados.

 

DA VIGENCIA:

O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme interesse da administração e previsão em edital.

 

DA DECISÃO

No uso das atribuições que me são conferidas e com base no Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor das empresas abaixo:

 

EMPRESA: CAMARGOS & CARVALHO LTDA

CNPJ N.º 42.507.334/0001-04

REPRESENTANTE: ROSIMAR CARVALHO DE ALMEIDA

 

DAS DETERMINAÇÕES FINAIS

Dê-se a devida publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município e encaminhe-se ao setor de contratos para a formalização do instrumento contratual.

 

Franciscópolis/MG, 24 de fevereiro de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:F55BAC4F