ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 483/2026

PORTARIA Nº. 483, DE 2 DE ABRIL DE 2026

 

Nomeia membras à Comissão Especial de Certificação Ocupacional para Gestores Educacionais – Quadriênio de 2026 a 2029.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no art. 128 da Lei Complementar Municipal nº. 74, de 2 de abril de 2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeadas para compor a Comissão Especial de Certificação Ocupacional para Gestores Educacionais – Quadriênio de 2026 a 2029, as seguintes membras:

 

I - Tânia Cristina Ferreira Martins;

II - Júlia Maria Xavier de Lima Brinati.

 

Art. 2º À Comissão nomeada por esta Portaria compete a elaboração das assertivas dispostas no Caderno de Questões, conforme Conteúdo Programático constante do respectivo edital do Processo de Escolha, bem como a correção das questões e o julgamento de eventuais recursos administrativos.

 

Art. 3º As servidoras integrantes da Comissão Especial assinarão termo de sigilo e confidencialidade e declaração de não impedimento, suspeição ou conflito de interesses, abstendo-se de atuar em caso de incompatibilidade para o exercício da função.

 

Art. 4º Às servidores nomeadas por esta Portaria fica concedida gratificação de 15% (quinze por cento), calculado sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº. 1.449, de 8 de dezembro de 2022.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 2 de abril de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal 

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 2/4/2026.

 

ANEXO I

1º Termo de Sigilo e Confidencialidade

 

Eu, TÂNIA CRISTINA FERREIRA MARTINS, Secretária Escolar, MaSP nº. 150, nomeada membra da de Certificação Ocupacional para Gestores Educacionais – Quadriênio de 2026 a 2029, no âmbito do Processo de Escolha nº. 1/2026-SME, comprometo-me a manter o sigilo e a confidencialidade, com relação a toda documentação e informação recebida/obtida pela Comissão Organizadora, relativas aos procedimentos e operacionalização do referido processo de seleção, especificamente no que se refere à elaboração de questões da prova objeto do respectivo edital.

 

Comprometo-me, ainda, a:

 

I. não divulgar a terceiros a natureza de qualquer informação recebida referente ao Processo de Escolha ou dados sobre a elaboração de questões da prova de certificação ocupacional;

II. não permitir a terceiros o conhecimento ou manuseio de qualquer documentação que contenha informações sobre o Processo de Escolha ou dados sobre a elaboração de questões da prova;

III. responder pelo cumprimento das obrigações mencionadas acima, e dar conhecimento do caráter confidencial e sigiloso das informações aos demais envolvidos que tiverem acesso a informações ou dados disponibilizados;

IV. se houver situações de impedimento, suspeição ou conflito de interesses no âmbito do Processo de Escolha, informar ao Gabinete do Prefeito para ser desligada ou afastada de participar do processo.

 

Declaro que li e compreendi os termos acima estabelecidos e estou ciente de que, no caso de descumprimento de qualquer das normas de confidencialidade e compromisso acima descritas, responderei, nas esferas administrativa, cível e criminal, por danos causados ao Município de Caparaó.

 

Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, fica a servidora abaixa assinada ciente de todas as sanções que poderão advir.

 

Caparaó, 2 de abril de 2026.

 

TÂNIA CRISTINA FERREIRA MARTINS

Membra da Comissão Especial de Certificação Ocupacional para Gestores Educacionais – Quadriênio de 2026 a 2029

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

ANEXO II

2º Termo de Sigilo e Confidencialidade

 

Eu, JÚLIA MARIA XAVIER DE LIMA BRINATI, Professora de Educação Básica, MaSP nº. 332, nomeada membra da de Certificação Ocupacional para Gestores Educacionais – Quadriênio de 2026 a 2029, no âmbito do Processo de Escolha nº. 1/2026-SME, comprometo-me a manter o sigilo e a confidencialidade, com relação a toda documentação e informação recebida/obtida pela Comissão Organizadora, relativas aos procedimentos e operacionalização do referido processo de seleção, especificamente no que se refere à elaboração de questões da prova objeto do respectivo edital.

 

Comprometo-me, ainda, a:

 

I. não divulgar a terceiros a natureza de qualquer informação recebida referente ao Processo de Escolha ou dados sobre a elaboração de questões da prova de certificação ocupacional;

II. não permitir a terceiros o conhecimento ou manuseio de qualquer documentação que contenha informações sobre o Processo de Escolha ou dados sobre a elaboração de questões da prova;

III. responder pelo cumprimento das obrigações mencionadas acima, e dar conhecimento do caráter confidencial e sigiloso das informações aos demais envolvidos que tiverem acesso a informações ou dados disponibilizados;

IV. se houver situações de impedimento, suspeição ou conflito de interesses no âmbito do Processo de Escolha, informar ao Gabinete do Prefeito para ser desligada ou afastada de participar do processo.

 

Declaro que li e compreendi os termos acima estabelecidos e estou ciente de que, no caso de descumprimento de qualquer das normas de confidencialidade e compromisso acima descritas, responderei, nas esferas administrativa, cível e criminal, por danos causados ao Município de Caparaó.

 

Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, fica a servidora abaixa assinada ciente de todas as sanções que poderão advir.

 

Caparaó, 2 de abril de 2026.

 

JÚLIA MARIA XAVIER DE LIMA BRINATI

Membra da Comissão Especial de Certificação Ocupacional para Gestores Educacionais – Quadriênio de 2026 a 2029

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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