ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a excepcional prorrogação de contratos temporários pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a excepcional prorrogação do Edital nº 06/2017 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dos contratos temporários que dele decorrem pelo prazo de 06 (seis) meses, ou até que seja concluído concurso público para o preenchimento das vagas disponíveis.

Parágrafo único: o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários celebrados em decorrência da Lei Municipal nº 5.900, de 28 de dezembro de 2017, pelo prazo de até 06 (seis) meses.

Parágrafo único: o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária referente à despesa com pessoal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019.

 

Pouso Alegre, 26 de dezembro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F56724CF