ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3878, DE 14 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ARTE E CULTURA DE DIAMANTINA – DIARTE – PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Arte e Cultura de Diamantina – DIARTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 14.316.172/0001-83, com sede no Beco do Moinho, nº 177, Bairro Jardim, Diamantina-MG, destinado a colaborar única e exclusivamente com a manutenção da Feira do Mercado Velho - Centro Cultural David Ribeiro, e suas atividades culturais e artísticas.
Art. 2º. O valor do repasse financeiro de que trata o art. 1º da presente Lei, será de R$ 78.834,00 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), no exercício de 2015.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas do recurso recebido em até 30 (trinta) dias após a liberação do valor total do repasse, ficando um novo repasse condicionado à correta prestação de contas.
Parágrafo único. Por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo constando as ações realizadas, anexando os comprovantes dos gastos realizados.
Art. 4º. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2015, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 14 de maio de 2015
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:F56861E5