ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03630 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54 .260, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03630
de 29 de OUTUBRO de 2026.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 54 .260, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1730 de 11 de DEZEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 54.260,00 (Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Sessenta Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.10.00 - PROCURADORIA GERAL
02.061.0253 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
2.101 - MANUTENÇÃO DE PRECATORIOS E RPV
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 54.260,00 (Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Sessenta Reais)
Adiciona: 54.260,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.14.00 - DIÁRIAS €23 PESSOAL CIVIL
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 4.261,00 (Quatro Mil Duzentos e Sessenta e Um Reais)
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 4.999,00 (Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais)
DECRETO Nº 03630
de 29 de OUTUBRO de 2026.
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.005 - MANUTENÇÃO DO CONVËNIO- POLICIA MILITAR
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
2.005 - MANUTENÇÃO DO CONVËNIO- POLICIA MILITAR
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23.695.0017 - 3390.14.00 - DIÁRIAS €23 PESSOAL CIVIL
2.032 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE APOIO AO TURISMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.10.00 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0253 - 3390.14.00 - DIÁRIAS €23 PESSOAL CIVIL
2.102 - MANUT.DESP. PROCURADORIA GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.10.00 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0253 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.102 - MANUT.DESP. PROCURADORIA GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: 54.260,00
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/10/2026.
CONGONHAL - MG, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:F589BC0B