ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
REPUBLICADO - DECRETO Nº 14.489, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.781, de 06 de outubro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo:

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP

0010.0122.0001.2109 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

893 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15000000095 R$ 45.500,00

________________________

TOTAL R$ 45.500,00

 

02 - EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS

0008.0245.0050.2573 - BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC

1163 3339030000000000000 - Material de consumo

15000000099 R$ 20.000,00

__________________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

02.07.02.0008.0482.0049.2186 - GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

1331 3339030000000000000 - Material de consumo

15000000099 R$ 22.000,00

___________________________

TOTAL R$ 22.000,00

__________________________

TOTAL GERAL R$ 87.500,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP

0010.0302.0040.2685 - SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE

2166 3335041000000000000 - Contribuições

15000000095 R$ 45.500,00

____________________________

TOTAL R$ 45.500,00

 

02 - EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO

0008.0244.0001.0018 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

1279 3335043000000000000 - Subvenções sociais

15000000099 R$ 42.000,00

___________________________

TOTAL R$ 42.000,00

__________________________

TOTAL GERAL R$ 87.500,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 06 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 

OBS: Matéria publicada em 07/10/2026, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (Edição 4376), e republicada por motivo de incorreção.

Onde se lê: Lei Municipal nº 7.778, de 06 de outubro de 2026

Leia-se: Lei Municipal nº 7.781, de 06 de outubro de 2026 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:F592D29A