ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2021.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Grão Mogol, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 977/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 35% (trinta e cinco por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de sua aprovação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 13 de dezembro de 2021.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:F5977F1E