ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/N.º 3.404/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgão e entidades instituída e mantida pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$259.866.318,63 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$223.213.218,63(duzentos e vinte e três milhões, duzentos e treze mil duzentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$36.653.100,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e cem reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
223.213.218,63 |
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Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo) |
219.616.218,63 |
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RECEITA CORRENTE |
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Impostos e Taxas |
40.504.053,61 |
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Receita de contribuições |
2.844.000,00 |
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Receita patrimonial |
8.417.370,00 |
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Receita de serviços |
156.000,00 |
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Transferências correntes |
197.735.950,82 |
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Outras receitas correntes |
249.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.597.000,00 |
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Operação de Crédito |
1.600.000,00 |
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Alienação de Bens |
300.000,00 |
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Transferência de Capital |
1.697.000,00 |
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(-) Dedução FUNDEB |
-30.290.155,80 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
36.653.100,00 |
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Orgão :03 IPEMSA |
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RECEITAS CORRENTES |
26.691.000,00 |
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Receita de contribuições |
6.586.000,00 |
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Receita patrimonial |
3.200.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
16.905.000,00 |
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RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
9.962.100,00 |
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Total das Receitas (I+II) |
259.866.318,63 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$259.866.318,63 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$223.213.218,63(duzentos e vinte e três milhões, duzentos e treze mil duzentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$36.653.100,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e cem reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
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ESPECIFICAÇÃO |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
201.424.900,00 |
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Órgão 01-Poder Legislativo |
10.403.500,00 |
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Despesas correntes |
10.263.500,00 |
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Despesas de capital |
140.000,00 |
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Órgão 02- Poder Executivo |
212.809.718,63 |
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Despesas correntes |
184.912.220,32 |
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Despesas de capital |
27.797.498,31 |
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Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
36.653.100,00 |
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Órgão 03- IPEMSA |
36.653.100,00 |
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Despesas correntes |
33.982.000,00 |
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Despesas de capital |
54.000,00 |
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Reserva de contingência do RPPS |
2.617.100,00 |
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III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA |
259.866.318,63 |
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Despesas correntes |
229.157.720,32 |
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Despesas de capital |
27.991.498,31 |
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Reserva de contingência + Reserva C. RPPS |
2.717.100,00 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§3º Os créditos suplementares não serão onerados do limite quando forem provenientes de excesso de arrecadação identificado no exercício de 2024 e por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, discriminado por fonte de recurso nos termos do artigo 43, §1º, inciso II e §3º da Lei 4.320/64, em consonância com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§4º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§5º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.
Art. 8º Fica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2024, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10 Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III- quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV– Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
V- Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
VI- Demonstrativo de metas de compensação com relação à renúncia de receita;
Art. 11 Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Santa Vitória, para o quadriênio de 2022 a 2025 e que cumpre o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo I.
Art. 12 Integra a presente Lei os Anexos, Rol de Projetos e Atividades e elenco de Programas com os valores orçados para o ano de 2024.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 29 de dezembro de 2023
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:F59CE787