ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1429 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano, situado a Praça Cristovão Nunes de Oliveira, Bairro Centro, no Distrito de Ribeirão de São Domingos, Município de Santa Margarida, MG, de propriedade do Sr. Waldemar de Paula Portes e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo.1º.O Presente desmembramento foi requerido e protocolado sob o processo de nº 85, em 23 de Setembro de 2015.
Verifica-se que conforme parecer de fls. 13, foram juntados aos autos toda a documentação necessária para o pedido de desmembramento, sendo: comprovante da taxa de Expediente, Memorial Descritivo, Croqui do levantamento topográfico, Xerox da escritura devidamente registrada pelo cartório de registro de imóveis, Guia da ART e do Crea -MG e ainda laudo técnico do Engenheiro onde concede autorização ao Município de Santa Margarida, para que possa proceder o referido desmembramento.
Artigo.2º Fica autorizado o desmembramento de DOIS (02) LOTES DE TERRENO URBANO, que tem como origem uma área maior, conforme registro à Fls de nº 233 Livro 2C sob o nº 2.030, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG; "Imóvel: situado à Praça Cristovão Nunes de Oliveira, Distrito de Ribeirão de São Domingos , Santa Margarida, MG, um lote para construção com a seguinte descrição: frente para a Praça Cristovão Nunes de Oliveira , com extensão de 18,30 metros, fundos com o Ribeirão com 18,30 metros, na Lateral Direita divisa com José dos Santos, com extensão de 60,00 metros na Lateral Esquerda com Altamir de Oliveira com extensão de 60 metros, e fundos com o Rio São Domingos, com extensão
total da área de 1098,00 m² dentro do perímetro Urbano, Proprietário : Waldemar de Paula Portes, CPF 032.664.356-72, e RG nº M-3.238012 SSP/MG, casado sob o regime de comunhão de bens com Geralda Romeiro CPF nº.010.625.436-70. e RG nº .MG.13.057.74, expedida em 28/06/2000. Conforme planta e memorial descritivo arquivados , Waldemar de Paula Portes, requereu a retificação da área do imóvel acima avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) originando essa matricula, certifico que imóvel está livre e desembaraçado de qualquer ônus, seja real legal ou convencional.
Artigo.3º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO Nº 01: Proprietário: Waldemar de Paula Portes e sua Esposa dona Geralda Romeiro, com área 599,64 m², situado na Praça Cristovão Nunes de Oliveira nº 21,Distrito de Ribeirão de São Domingos em Santa Margarida, MG, com a seguinte Descrição: Frente com a Praça Cristovão Nunes de Oliveira, extensão:12,40 Fundos com o Ribeirão medindo 8,20 metros , pela lateral direita com Waldemar de Paula Portes, extensão: 19,90 + 3,60 + 40,10 Totalizando 63,60 metros , pelo lateral esquerda com Altamir de Oliveira ,extensão: 60 metros, perfazendo a soma da área total de 599,64 metros (Quadrados ), terreno Irregular.
Artigo.4º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO nº 02: Proprietário Waldemar de Paula Portes e sua esposa dona Geralda Romeiro , com área total de 498,36 m²,situado na Praça Cristovão Nunes de Oliveira, nº 21 Distrito de Ribeirão de São Domingos em Santa Margarida, MG com a seguinte Descrição: Frente com a Praça Cristovão Nunes de Oliveira, extensão 5,60 metros, fundos com o Ribeirão 9,50 metros, pela lateral direita José dos Santos 60,00 metros pela lateral esquerda com Waldemar de Paula Portes medindo 19,90 + 3,60 + 40,10 totalizando 63,60 metros, perfazendo a medida da área total de 498,36 metros ( Quadrados ) também terreno Irregular.
Artigo.5º. Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta, memorial descritivo e cópia do processo administrativo”por ela aprovada.
Artigo.6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 02 de Dezembro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:F59E9A43