ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1680, DE 11 DE JULHO DE 2022
Institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - resíduos de construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos, classificados conforme Resolução específica do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
II - resíduos volumosos: são os resíduos provenientes de processos não industriais, constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes, públicas ou privadas, e outros, comumente chamados de bagulhos;
III - lixo seco reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituído principalmente por embalagens;
IV - geradores de resíduos de construção: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam resíduos de construção civil;
V - geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos;
VI - transportadores de resíduos de construção e resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e áreas de destinação;
VII - bacias de captação de resíduos: parcelas da área urbana municipal que ofereçam condições homogêneas para a disposição correta dos resíduos de construção ou resíduos volumosos nelas gerados, em um único ponto de captação (pontos de entrega para pequenos volumes) e que poderão ser disponibilizadas às instituições voltadas à coleta seletiva de lixo seco reciclável;
VIII - pontos de entrega para pequenos volumes: equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos limitados a um metro cúbico, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos coletores, diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição;
IX - disque coleta para pequenos volumes: sistema de coleta de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, operado por pequenos coletores privados a partir dos pontos de entrega;
X - áreas de transbordo e triagem de resíduos de construção: são os estabelecimentos privados destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes privados, cujas áreas sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ser usadas para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição;
XI - aterros de resíduos de construção civil: áreas onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil, de origem mineral, visando a reserva de materiais de forma segregada, possibilitando seu uso futuro e/ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los, ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
XII - agregados reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), classificados conforme Resolução específica do CONAMA, que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infraestrutura.
CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados deverão ser destinados às áreas indicadas nos artigos 7º e 8º desta Lei, visando sua reutilização, reciclagem, reserva ou destinação mais adequada, conforme legislação específica.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos, passeios, vias ou outras áreas públicas e em áreas protegidas por Lei.
CAPÍTULO II
Das Responsabilidades
Art. 3º Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos.
Art. 4º Os geradores de resíduos volumosos são os responsáveis pelos resíduos desta natureza originados nos imóveis municipais.
Art. 5º Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE GESTÃO
Art. 6º Fica instituído o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção e Resíduos Volumosos, voltado à facilitação da correta disposição, ao disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e à destinação adequada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados.
Parágrafo único. O Sistema será constituído por um conjunto integrado de áreas físicas e ações, descritas a seguir:
I - uma rede de pontos de entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos;
II - sistema disque coleta para pequenos volumes de acesso telefônico a pequenos coletores privados de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
III - uma rede de áreas para recepção de grandes volumes, com áreas de transbordo e triagem, áreas de reciclagem e aterros de resíduos da construção civil;
IV - ações voltadas para programas de capacitação em educação ambiental para os munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programa específico;
V - ações voltadas para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico;
VI - ação de gestão integrada a ser desenvolvida pelo Núcleo Permanente de Gestão, que garanta a unicidade das ações e exerça o papel gestor que é competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A rede de pontos de entrega para pequenos volumes constitui serviço público de coleta, instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados, sempre que possível, em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos.
§1º - Os pontos de entrega receberão, de munícipes e pequenos coletores cadastrados, descargas de resíduos de construção e resíduos volumosos, limitadas ao volume de um metro cúbico.
§2º - Não será admitida, nos pontos de entrega, a descarga de resíduos domiciliares não inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.
§3º - Os geradores de pequenos volumes poderão recorrer, por meio do disque coleta para pequenos volumes, à remoção remunerada dos resíduos, realizada pelos pequenos coletores privados sediados nos pontos de entrega.
§4º - Os pontos de entrega, sem comprometimento de suas funções originais, poderão ser utilizados de forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável.
Art. 8º A rede de áreas para recepção de grandes volumes de resíduos será constituída por empreendimentos privados regulamentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reserva e disposição final, compromissados com o disciplinamento dos fluxos e dos agentes e com a destinação adequada dos grandes volumes de resíduos gerados, atuantes em conformidade com as diretrizes desta Lei e do decreto que a regulamente.
§1º - As áreas de transbordo e triagem de resíduos de construção civil, as áreas de reciclagem e os aterros de resíduos da construção civil receberão, sem restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
§2º - Poderão compor ainda a rede de áreas para recepção de grandes volumes: áreas de transbordo e triagem públicas, áreas de reciclagem públicas e aterros de resíduos da construção civil públicos que receberão, sem restrição de volume, resíduos da construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações públicas de limpeza.
§3º - Não será admitida, nas áreas citadas nos parágrafos 1º e 2º deste caput, a descarga de resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Executivo Municipal.
§4º - Não será admitida, nas áreas citadas nos parágrafos 1º e 2º deste caput, a descarga de resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.
§5º - Os resíduos da construção civil e resíduos volumosos serão integralmente triados pelos operadores das áreas citadas nos parágrafos 1º e 2º deste caput e receberão a destinação definida em legislação específica, priorizando-se sua reutilização e reciclagem.
Art. 9º O número e a localização das áreas públicas previstas, bem como o detalhamento das ações de educação ambiental e das ações de controle e fiscalização, serão definidos e readequados pelo Núcleo Permanente de Gestão, visando soluções eficazes de captação e destinação.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ambiental municipal, criará procedimento de registro e licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regularização geométrica possam executar aterro de resíduos de construção civil de pequeno porte, obedecidas as normas técnicas específicas.
§1º - Os resíduos destinados a estes aterros deverão ser previamente triados, isentos de lixo, materiais velhos e quaisquer outros detritos, dispondo-se neles, exclusivamente, os resíduos de construção civil, de natureza mineral, designados como Classe A pela Resolução específica do CONAMA.
§2º - Fica proibido, aceitação, nestes aterros, de resíduos de construção provenientes de outros municípios, excetuando-se o caso em que os responsáveis pelo aterro sejam, comprovadamente, os geradores dos resíduos dispostos.
§3º - Toda e qualquer movimentação de terra que configure, por corte ou aterro acima de um metro de desnível, a alteração do relevo local, só poderá ser realizada mediante a análise e expedição de alvará pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO IV
Da Destinação Dos Resíduos
Art.11 Os resíduos volumosos captados no Sistema para Gestão Sustentável deverão ser triados, aplicando-se a eles processos de desmontagem, reutilização e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário, sempre que possível.
Art. 12 Os resíduos da construção civil, de natureza mineral, designados como Classe A pela Resolução específica do CONAMA, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas operações, conduzidos a aterros de resíduos da construção civil, para reserva ou conformação geométrica em áreas licenciadas.
§1º - O Poder Executivo Municipal regulamentará as condições de obrigatoriedade de uso destes resíduos, na forma de agregado reciclado, em obras públicas de infraestrutura (revestimento primário de vias, camadas de pavimento, passeios e muros públicos, artefatos, drenagem urbana e outras) e obras de edificações (concreto, argamassas, artefatos e outros).
§2º - As condições de obrigatoriedade de uso de agregados reciclados serão estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as normas técnicas ou especificações municipais vigentes.
§3º - Estarão dispensadas desta obrigatoriedade as obras de caráter emergencial, as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados e situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos agregados naturais.
§4º - Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais deverão fazer, no corpo dos documentos, menção expressa a este dispositivo de Lei, às condições nele estabelecidas e à sua regulamentação.
CAPÍTULO V
Da Disciplina Dos Geradores
Art. 13 Os geradores de resíduos de construção e resíduos volumosos deverão ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso correto das áreas e equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.
§1º - Os geradores ficam proibidos da utilização de caçambas metálicas estacionárias para a disposição de outros resíduos que não exclusivamente resíduos de construção e resíduos volumosos.
§2º - Os geradores ficam proibidos da utilização de chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original.
§3º - Os geradores poderão transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pelo Poder Executivo Municipal.
§4º - Os geradores de grandes volumes de resíduos de construção e os participantes em licitações públicas deverão desenvolver planos de gerenciamento de resíduos em obra, em conformidade com as diretrizes do Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e legislação federal e municipal pertinentes.
CAPÍTULO VI
Da Disciplina Dos Transportadores
Art. 14 Os transportadores de resíduos de construção e resíduos volumosos, reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada, submissa às diretrizes e à ação gestora do poder público municipal, deverão ser cadastrados pela Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas.
§1º - Os transportadores ficam proibidos da utilização de seus equipamentos para o transporte de outros resíduos que não exclusivamente resíduos de construção e resíduos volumosos.
§2º - Os transportadores ficam obrigados a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.
§3º - Os transportadores ficam proibidos de sujar as vias públicas durante a carga
ou transporte dos resíduos.
§4º - Os transportadores ficam proibidos de fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de controle de transporte de resíduos e ficam obrigados a fornecer, aos geradores atendidos, comprovantes nomeando a correta destinação a ser dada aos resíduos coletados.
§5º - Os transportadores que operem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de recipientes removidos por veículos automotores ficam obrigados a fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis, prazo para preenchimento, proibição do recurso a transportadores não cadastrados, penalidades previstas em lei e outras instruções que julgue necessárias.
§6º - Será coibida pelas ações de fiscalização a presença de transportadores irregulares descompromissados com o Sistema e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta.
CAPÍTULO VII
Da Gestão E Fiscalização
Art. 15 O Núcleo Permanente de Gestão será responsável pela coordenação das ações integradas previstas para o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos.
§1º - O Núcleo a que se refere o caput deste artigo será composto por representantes da Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, representantes da Secretaria Municipal de Saúde e representantes da Secretaria Municipal de Educação ou dos órgãos que os sucederem.
§2º - O Núcleo Permanente de Gestão será regulamentado por decreto municipal e seus membros nomeados por portaria do Executivo Municipal.
Art. 16 Caberá aos órgãos de fiscalização da Prefeitura, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art. 17 No cumprimento da fiscalização, os órgãos da Prefeitura deverão:
I - inspecionar e orientar os geradores e transportadores de entulho quanto às normas desta Lei;
II - vistoriar, os equipamentos, veículos cadastrados para o transporte, os recipientes acondicionadores de entulho e o material transportado;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - enviar ao Departamento Jurídico da Prefeitura os autos que não tenham sido pagos para fins de inscrição da Dívida Ativa.
Art. 18 Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo;
III - apreensão de equipamentos;
IV - suspensão por até quinze dias do exercício da atividade;
V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.
Art. 19 Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o ocupante, o locatário e/ou síndico do imóvel;
II - o responsável legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
III - o motorista e/ou, o proprietário do veículo transportador;
IV - o dirigente legal da empresa transportadora.
Art. 20 Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão considerados agravantes:
I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora da Prefeitura;
II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas.
Art. 21 O responsável pela infração será multado e, em caso de reincidência, sofrerá a penalidade em dobro.
Art. 22 A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 18.
Parágrafo único. A quitação da multa pelo infrator não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isentará da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.
Art. 23 As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações.
Art. 24 Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei.
Art. 25 Quanto à penalidade prevista no inciso II do art. 18, será aplicada após o decurso do prazo fixado na notificação, no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não for sanada.
§1º - Pelo não cumprimento do auto de embargo serão aplicadas multas diárias de valor igual a multa estabelecida no auto de infração respectivo.
§2º - O embargo será cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto.
Art. 26 A apreensão de equipamentos dar-se-á quando não for cumprido o embargo ou sanada a irregularidade objeto do auto de notificação, lavrando-se o termo próprio.
§1º - Os equipamentos apreendidos serão recolhidos ao pátio da prefeitura.
§2º - Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos apreendidos, desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda dos mesmos.
Art. 27 A penalidade prevista no inciso IV do art. 18 será aplicada após a segunda reincidência de um embargo ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano.
Art. 28 Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV do art. 18 e, havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, será aplicada a penalidade do item V do mesmo artigo.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.680, DE 11 DE JULHO DE 2022
|
REF. |
ARTIGO |
NATUREZA DA INFRAÇÃO |
VALOR DA MULTA % sobre UF vigente no Município |
|
I |
Art. 2º |
Deposição de resíduos em locais não autorizados. |
100% |
|
II |
Art. 8º, § 3º |
Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada. |
100% |
|
III |
Art. 8º, § 4º |
Recepção de resíduos não autorizados |
100% |
|
IV |
Art. 10, § 1º |
Utilização de resíduos não triados em aterros |
25% (até 1m³) 50% ( a cada m³ acrescido) |
|
V |
Art. 10, § 2º |
Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios |
25% |
|
VI |
Art. 10, § 3º |
Realização de movimento de terra sem alvará |
50% |
|
VII |
Art. 13, § 1º |
Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias |
100% |
|
VIII |
Art. 13, § 2º |
Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária |
25% |
|
IX |
Art. 13, § 3º |
Uso de transportadores não licenciados |
100% |
|
X |
Art. 14, § 1º |
Transporte de resíduos não permitidos |
100% |
|
XI |
Art. 14, § 2º |
Ausência de dispositivo de cobertura de carga |
50% |
|
XII |
Art. 14, § 3º |
Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte |
50% |
|
XIII |
Art. 14, § 4º |
Ausência de documentos de Controle de Transporte de Resíduos |
25% |
|
XIV |
Art. 14, § 5º |
Não fornecer orientação aos usuários |
50% |
|
XV |
Art. 14, § 6º |
Transportar resíduos sem licenciamento |
100% |
|
XVI |
Art. 14, § 6º |
Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, limite de volume) |
25% |
Os valores acima serão atualizados de acordo com a legislação pertinente, por Decreto Municipal.
A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), em especial em relação aos seus artigos 245 e 246.
A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:F5A31726