ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.735 DE 13 SETEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Branco/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica instituída, no Município de Ouro Branco, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada.
Art. 2° As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. Iº desta lei serãodesenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá como objetivos:
I - oferecer às pessoas hospitalizadas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas hospitalizadas.
Parágrafo único Nas Unidades de Terapia Intensiva com pacientes internados será obrigatória a presença de profissionais de odontologia para os cuidados da saúde bucal do
paciente.
Art. 3° - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 13 de setembro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:F5B5CE3E