ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.466, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, Projeto mais 60, de natureza permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do idoso - Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, Projeto mais 60, tem por objetivos promover:
I - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida;
II - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida;
III - a integração de idoso com crianças e jovens da rede municipal de ensino;
IV - a integração de idoso em centros de convivências e clubes da comunidade;
V - a assistência integral à saúde da população idosa, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar;
VI - a oferta permanente de serviços de acompanhamento de idoso em situação de fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade;
VII - promover o treinamento contínuo de cuidadores de pessoas idosas, voluntários ou profissionais, assim considerados aqueles que, no âmbito domiciliar do idoso ou de instituição de longa permanência para idosos;
VIII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas.
Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso, Projeto mais 60, poderá ser desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras:
I - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo, esporte, lazer e assistência social;
II - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previsto no art. 2º;
III - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso;
IV - expansão contínua do serviço de acompanhamento de idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa do Município;
V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos;
VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino de idoso que manifeste seu interesse mediante inscrição e seleção na forma do regulamento do órgão municipal competente;
VII - a oferta de atividades de educação física elaboradas por profissionais de educação física, especificamente para pessoas com mais de 60 anos, levando em consideração as aptidões físicas e o estado de saúde dos participantes.
Parágrafo único. O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata o inciso VI receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, Projeto mais 60, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de outubro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:F5B8CA3E