ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
DECRETO Nº 046/2026 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 046/2026

 

“Regulamenta a Lei Municipal Nº 1.120/2014 e dá outras providências”.

 

O Prefeito de São Francisco do Glória, Inácio Dolizete Ricardo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando a Lei Municipal 1.120/2014, que institui o auxílio-alimentação especial;

 

Considerando que, conforme disposto no art. 3º da citada lei, os valores do auxílio-alimentação especial serão definidos anualmente pelo Poder Executivo, mediante decreto, considerando-se, para tanto, as distâncias e os horários das viagens bem como o tempo de deslocamento;

 

Considerando que os valores vigentes atualmente foram atualizados pelo Decreto Municipal 048, de 28 de maio de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os valores diários do auxílio alimentação especial de que trata a Lei Municipal 1.120/2014 serão aqueles discriminados no Anexo Único do presente decreto.

 

§ 1º. A distância descrita no Anexo Único deste Decreto será aferida por medição em aplicativos informatizados disponíveis para tal e será considerada, para efeito de remuneração de valores do auxílio alimentação, a distância existente entre a origem e o destino, e não a distância total percorrida.

 

Art. 2º. A teor do que dispõe o art. 4º da Lei 1.120/2014, os valores a serem repassados aos motoristas a título de auxílio alimentação especial serão depositados diretamente em conta bancária de titularidade dos beneficiários, salvo se os Departamentos de Contabilidade e Tesouraria elegerem forma mais conveniente de efetuar tais pagamentos.

 

§ 1º. No caso de adiantamento de valores a título de auxílio alimentação especial, os valores adiantados não poderão exceder ao limite de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), conforme dispõe o §1º. do art. 4º da lei 1.120/2014.

 

§ 2º. Em qualquer caso, os pagamentos referentes ao auxílio alimentação especial deverá obedecer ao que dispõe o art. 60. da Lei 4320/64.

 

§ 3º. As despesas de viagem com combustíveis e pernoites que eventualmente venham a ocorrer no transcurso do trajeto até o destino, serão ressarcidos pela Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da apresentação da prestação de contas pelo servidor, das despesas realizadas.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal 048/2024.

 

São Francisco do Glória/MG, 08 de julho de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO -TABELA DE DISTÂNCIA E VALORES

 

DISTÂNCIA

VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DIÁRIO

ATÉ 80 KM

R$ 45,00

DE 81 KM A 150 KM

R$ 78,00

DE 151 KM A 250 KM

R$ 98,00

DE 251 KM A 400 KM

R$ 155,00

DE 401 KM A 600 KM

R$ 292,00

DE 601 KM A 1000 KM

R$ 426,00


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:F5B924FE