ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.284, DE 17 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 3.284, DE 17 DE MARÇO DE 2026

 

REVOGA O INCISO III DO ART. 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MOTORISTAS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.253, de 02 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo de motorista do Município de Guaxupé farão jus à percepção de diárias quando houver deslocamento a serviço para fora do território municipal, observados os mesmos critérios, valores, limites e procedimentos estabelecidos na Lei Ordinária nº 3.253.

 

§ 1º A concessão de diárias aos motoristas substitui o regime de adiantamento e/ou reembolso de despesas para as viagens previstas no caput deste artigo.

 

§ 2º Permanecem excluídas do regime de diárias as viagens realizadas no âmbito do Tratamento Fora do Domicílio – TFD, que continuarão submetidas à legislação específica.

 

Art. 3º Aplicam-se aos motoristas todas as disposições relativas à autorização, concessão, limites, hipóteses de redução, prestação de contas, fiscalização e demais regras previstas na Lei Ordinária nº 3.253/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 17 de março de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:F5BC1F0F