ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.890, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica regulamentada nos termos desta Lei a comercialização de ferros-velhos, sucatas e materiais recicláveis, para prevenção e combate à receptação de materiais metálicos no Município de Paracatu – Minas Gerais.
Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram materiais metálicos para reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais em cobre, alumínio, ferro ou outros metais, que operam como comércio de ferros-velhos ou sucatas e que comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no Município de Paracatu, além de outros dispositivos legais aplicáveis, deverão, sempre que fiscalizados:
I – quando se tratar de pessoa jurídica, apresentar nota fiscal de entrada do produto de outro estabelecimento comercial e industrial ou nota fiscal de entrada da própria empresa;
II – quando se tratar de pessoas físicas, os materiais deverão ser identificados com o nome completo, o número do CPF, o Registro Geral da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento de identidade válido e o endereço de quem vendeu o produto, além da descrição detalhada do material, a sua quantidade e o valor total e parcial pago.
Art. 3º. Os estabelecimentos que comercializam estes produtos deverão, ainda, apresentar um Livro de Controle de seus estoques (entrada e saída) de sucatas dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com as suas respectivas origens e destinação.
Parágrafo único. Os Livros de Controle descritos no caput deste artigo deverão indicar:
I – a data de entrada do material comprado;
II – o nome, endereço e identidade do vendedor;
III – a data de saída ou baixa nos casos de venda;
IV – o nome, endereço e identidade do comprador; e
V – as características do material e a sua quantidade.
Art. 4º. O comprador será inteiramente responsável pela correta identificação do vendedor da mercadoria, utilizando todos os meios ao seu alcance, inclusive com a exigência do documento de identidade original.
Parágrafo único. Ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito, sob pena das sanções previstas nesta Lei, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis.
Art. 5º. A pessoa física ou jurídica que estiver em desacordo com os dispositivos desta Lei terá a sua mercadoria apreendida até que comprove a sua origem e, ainda, estará sujeita às penalidades previstas no art. 377 da Lei Complementar nº 63/2009, que Institui normas de postura e atividades urbanas para o Município de Paracatu.
Art. 6º. A pessoa física ou jurídica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expuser à venda, revender, reciclar ou trocar materiais metálicos que sejam produto de roubo ou crime, bem como usar a matéria-prima proveniente de materiais metálicos como cabos e fios de cobre e alumínio, os geradores, as baterias, os transformadores, as placas e similares, as ligas metálicas ferrosas e não ferrosas e, por semelhança, os filamentos monomodo ou multimodo de fibra ótica utilizada para a transmissão de dados e de sinais ou compacta-los ficam sujeitas às seguintes penalidades administrativas:
I – multa em montante não inferior a 1.000 (mil) e não superior a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Município – UFMs, conforme a gravidade do evento; e
II – cancelamento da licença de localização e funcionamento, nos termos da legislação municipal vigente.
§2º. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente em caso de reincidência.
§3º. A aplicação das penalidades de que trata esta Lei será precedida de processo administrativo que assegure à pessoa física ou jurídica enquadrada nas situações previstas no caput deste artigo, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:F5C89560