ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.903/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Altera o Anexo III da Lei nº 2.862/2008, que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para classificar a Avenida das Acácias como Zona Comercial 2 - ZC2, em toda a sua extensão, e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo 3 da Lei Municipal nº 2.862, de 31 de dezembro de 2008, para classificar como Zona Comercial 2 ZC2 toda a extensão da Avenida das Acácias, anteriormente denominada Rua Manoel Leite Coelho.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se toda a extensão da Avenida das Acácias o trecho definido pela Lei Municipal nº 4.625, de 19 de maio de 2021, com inicio no trecho da rotatória do bairro Aeronautas, entre a Rua Truco e a Avenida Lagoinha de Fora, e término na Avenida João Batista de Assis.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá promover as atualizações necessárias nos mapas, cadastros, anexos, sistemas administrativos e demais instrumentos técnicos de planejamento urbano, de modo a compatibilizá-los com a alteração prevista nesta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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