ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1037/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1037/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.060 – AQUISIÇAO DE VEÍCULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0010– PROTEÇÃO SOCIAL, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

Código: 1.060 descrição: AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL

02 - Características da ação

[x] Projeto

[x] Nova

[x]Temporária

Início previsto: 03/2023

 

 

 

Término previsto: 12/2023

03 - Unidade responsável pela execução da ação

Código: 02.07.01 descrição: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2023

07 - Custo e meta p/2024

08 - Custo e meta p/2025

09 - Custo e meta p/2026

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 285.817,88

100%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0,0%

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 285.817,88 (Duzentos e oitenta e Cinco Mil Oitocentos e Dezessete Reais e oitenta e Oito centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.07– Secretaria de Assistência Social

Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08- Assistência Social

Subfunção: 244– Assistência Comunitaria

Programa: 0010– Proteção Social

Ação: 1.060 – Aquisição de Veículo para Assistência Social

Natureza da Despesa: 449052- Equipamento e Material Permanente

Valor: 285.817,88

Valor: R$ 270.817,88 (emenda)

 

Valor: R$ 15.000,00 (Recurso Próprio).

 

Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 285.817,88 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Oitocentos e Dezessete Reais e Oitenta e Oito Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundo de anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Executivo Municipal

 

020501 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERV. PUBLICOS

020402.12.361.0002.2011.319030.0127

Material de Consumo

R$ 270.817.88

 

020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

020701.08.243.0013.2056.335043.0404

Subvenções Sociais

R$ 15.000,00

 

Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de Março de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:F5CEA1DF