ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2016

LEI N.º _1.173/2016

 

”Altera a Lei Municipal nº 1.160/2015 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.160, de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Permita-se a atuação, no recinto da feira, de comerciantes caracterizados como ambulantes, artesãos, vendedores de pescados e de produtos hortifrutigranjeiros sem produção similar no município, desde que os mesmos paguem as taxas a que os feirantes são obrigados a pagar.

 

Art. 2º. O Art. 23 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.160, de 04 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 23 – Para uso das barracas durante o primeiro ano de atividade, fica fixada a taxa correspondente a R$ 10,00 (dez reais) mensais.

Parágrafo Único – Para os anos subsequentes, o valor definido neste artigo será atualizado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulado no exercício anterior.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG. 10 de março de 2016.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:F5D1180D