ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.285, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa, no âmbito do Município de Curvelo.

 

Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 3º É de competência do Conselho Municipal do Idoso a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

 

Art. 4º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:

I - as transferências e repasses da União, Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como seus respectivos fundos;

II - as transferências e repasses do Município;

III - os auxílios, legados, valores e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privados, nacionais ou internacionais;

IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);

VI - doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto de renda, conforme Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;

VII - outras receitas que forem destinadas para o Fundo Municipal do Idoso.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso” e sua aplicação será em projetos e ações voltados à pessoa idosa aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a administração municipal de previsão de recursos necessários para as ações destinadas à política municipal do idoso.

§ 2º Os recursos do Município de Curvelo, destinados ao Fundo Municipal do Idoso, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro para promover ações de promoção da pessoa idosa.

 

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes a organização e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso.

 

Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do orçamento do Fundo Municipal do Idoso.

 

Art. 7º Fica incluído ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.459, de 06 de junho de 2008, que cria o Conselho Municipal do Idoso, o inciso VIII com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

VIII - deliberar sobre a movimentação dos recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal do Idoso”.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de fevereiro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:F5D1D45E