ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.524 /2022
Institui o Dia da Consciência Negra no município de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Pirapora, o Dia da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.
Parágrafo único. A data fica incluída no calendário oficial de eventos devendo o Executivo Municipal providenciar ações de divulgações da data especialmente quanto a cultura negra através de eventos a serem elaborados pelas entidades e movimentos negros municipais e regionais.
Art. 2º No Dia da Consciência Negra deverá ser decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 28 de Março de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.524/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de Março de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:F5D8B873