ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.664/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título pelo Município.
Parágrafo Único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas contratadas, que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada daqueles não mais utilizados.
Art. 2º A concessionária ou permissionária deve fazer a manutenção, conservação, remoção ou substituição, referida no artigo anterior, sem querer ônus para o Município.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada, de modo que a instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4º As novas fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, contendo o nome da responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, quando a identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a rede.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta Lei acarretará a expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de 30 (trinta) dias para defesa e regularização, sem prejuízo da aplicação de penalização pecuniária no valor de 2.500 UPFMLSs (duas mil e quinhentas unidades padrão fiscal do Município de Lagoa Santa).
Parágrafo Único. Em caso de regularização no prazo deste artigo, a pena pecuniária poderá ser reduzida pela metade.
Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da concessionária de energia elétrica que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do Município a fiscalização e respectiva notificação.
Parágrafo Único. Em caso de notificação a concessionária ou permissionária, esta, deverá proceder a substituição do poste danificado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação da notificação.
Art. 7º O prazo para implementação do determinado nesta Lei será de no máximo 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de agosto de 2021.
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VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:F5DB34BB