ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
INEXIGIBILIDADE Nº 08/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 08 /2026

Processo Administrativo nº 54/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ASSINATURA ANUAL PARA SOFTWARES MÉTRICA TOPO (SOFTWARE PARA PROJETOS TOPOGRÁFICOS).

Considerando a instauração e regular instrução do Processo Administrativo nº 54/2026;

Considerando a justificativa da necessidade da contratação apresentada pela unidade requisitante;

Considerando os documentos e justificativas constantes dos autos, bem como o enquadramento da hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;

Considerando a realização das providências exigidas pela legislação vigente, especialmente a instrução processual prevista no art. 72, I da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação direta da empresa MÉTRICA TECNOLOGIA LTDA, sediada na Av. 3, nº 245, Zona Central, Rio Claro-SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.227.689/0001-54, para fornecimento de software para projetos topográficos, pelo valor total de R$1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais), conforme condições e especificações constantes do processo administrativo em epígrafe.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

Estiva, 15 de Junho de 2026.

 

VAGNER ABÍLIO BELIZÁRIO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sebastião Tadeu de Almeida
Código Identificador:F5EC891A