ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 802, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 SUSPENDE OS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2022.
Considerando os termos da Lei Municipal nº 1.482/2022 que “autoriza o Município a conceder ajuda de custo ao servidor que menciona para realização de curso de capacitação”;
Considerando orientação da assessoria jurídica municipal;
Considerando o Poder de Autotutela da Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos financeiros decorrentes da Lei Municipal nº 1.482/2022 que “autoriza o Município a conceder ajuda de custo ao servidor que menciona para realização de curso de capacitação”.
Art. 2º. Em razão do disposto neste Decreto fica vedado o pagamento de valores decorrentes da referida norma jurídica municipal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de agosto de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F5ED883E