ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.438/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

“Autoriza postergar a revisão geral anual dos agentes públicos do Município de Santa Vitória-MG, e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a postergar a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativa ao exercício de 2025, em três pagamentos, que serão realizados da seguinte forma:

I – Ano de 2026: 1/3 do valor do INPC acumulado do exercício de 2024, sem prejuízo da recomposição relativa ao exercício de 2.025;

II – Ano de 2027: 1/3 do valor do INPC acumulado do exercício de 2024, sem prejuízo da recomposição relativa ao exercício de 2.026;

III – Ano de 2028: 1/3 do valor do INPC acumulado do exercício de 2024, sem prejuízo da recomposição relativa ao exercício de 2.027;

Parágrafo único. As categorias que eventualmente tenham suas recomposições ou reajustes fixados por outras normas de caráter cogente, ficarão excluídos dos reajustes aqui estipulados.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 24 de janeiro de 2.025

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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