ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.557, DE 26.05.2025

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá / MG a assinar protocolo de intenções para estabelecimento de parceria com o Banco do Brasil SA”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, MG, aprova e eu em seu nome Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Estrela do Indaiá / MG a estabelecer parceria com o Banco do Brasil S.A., inscrito no CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, sociedade de economia mista, com sede em Brasília DF.

Parágrafo único – A parceria de que trata o caput será realizada mediante assinatura de protocolo de intenções nos moldes da minuta em anexo e tem por objetivo, a instalação de Loja Leve em ponto de atendimento operacionalizado por correspondente bancário do Banco do Brasil SA.

Art. 2º - Fica autorizado o fornecimento gratuito de espaço físico consistindo numa sala servida com energia elétrica e água potável.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de ESTRELA DO INDAIÁ / MG, podendo ser suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se para este fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de maio de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:F5F23756