ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 012.2025
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo contratação nº 31/2025.
Modalidade – inexigibilidade nº 012/2025
OBJETO – “Contratação de licença de uso de software, na modalidade SaaS (Software as A Service), em ambiente Web, compreendendo os módulos de gestão, capacitação, fornecimento de alertas e possibilidade de consultas/atendimentos para a Secretaria Municipal de Educação de Moeda-MG”.
FORNECEDOR: MINAS MAIS TECNOLOGIA ASSESSORIA LTDA. - CNPJ: 37.658.395/0001-24
VALOR: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais).
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso I, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso I do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e o artigo 180 do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 10 de abril de 2025.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:F6059582