ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PORTARIA 001/2021
PORTARIA SMS nº 001/2021
ESTABELECE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS INDUSTRIALIZADAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATA ALVES DE SOUZA, Secretária Municipal de Saúde do Município de Franciscópolis MG, em exercício e, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a delegação do Exmo Senhor Prefeito, presente na Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2021,
CONSIDERANDO que o Programa Municipal de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas, foi desenvolvido através dos estudos científicos conforme referências bibliográficas, constantes do anexo I desta Portaria;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa, faz parte integrante do anexo I desta Portaria, cujo objetivo é definir diretrizes para a dispensação da dieta de fórmulas nutricionais especiais aos Usuários SUS, pela Secretaria de Saúde de Franciscópolis;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, garante a todos os cidadãos o direito a Saúde;
CONSIDERANDO que a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde estabelece em seu princípio primeiro que, “Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde”, sendo que os Usuários devem respeitar o acesso ordenado e organizado praticado pelo Município;
CONSIDERANDO que a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde, inicia-se pelo SUS, sendo que, em nosso Município a porta de entrada são as Unidades Básicas de Saúde – UBS;
CONSIDERANDO que esta Instrução Normativa, norteará a forma e critérios de dispensação da dieta nutricional especial aos que dela necessitem e façam jus;
CONSIDERANDO que a referida Instrução Normativa foi apresentada e ratificada pelos Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Franciscópolis, na 1ª Reunião Ordinária Presencial de 2021.
RESOLVE
Art. 1º – Fica implantado o Programa de Dispensação de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Franciscópolis /MG, que deverá funcionar de acordo com as normas e critérios que integram o Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do seu Gestor, adotará todas as medidas necessárias para divulgação do mencionado Programa.
Art. 2º – Para garantir o acesso a este benefício os Usuários do SUS, deverão obedecer as Normas e Critérios estabelecidos no Programa.
Art. 3º - Após a publicação da presente Portaria, os usuários que possuem indicação para uso “Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas”, ou mesmo aqueles que já estão cadastrados pelo Município para recebimento das “Fórmulas Nutricionais Especiais”, deverão procurar as Unidades Saúde da Família - UBS e, providenciar o cadastramento e/ou recadastramento.
§ 1º - O Processo para aquisição das fórmulas nutricionais será elaborado pelos médicos das UBS em parceria com o Serviço de Nutrição (e, Assistência Social quando houver necessidade), conforme Instrução Normativa dos formulários em anexo que fazem parte desta Portaria.
§ 2º - A renovação ocorrerá trimestralmente e são critérios indispensáveis, a receita médica atualizada e o Laudo para a Dispensação de Fórmula Nutricional, com a justificativa e CID da doença e, quando for criança, indicar ainda o peso e estatura da mesma.
§ 3º - A não renovação, implicará na suspensão imediata do fornecimento das fórmulas Nutricionais.
Art. 4º – A entrega das Fórmulas Nutricionais será realizada pelo Almoxarifado da Saúde, de segunda a sextas feiras, no horário das 8h00 às 11h00 e 12h00 às 15h00.
Parágrafo Único - Para o primeiro fornecimento, necessária apresentação do Processo conforme art.3º, § 1º desta Portaria e, dos documentos pessoais do paciente e/ou seu responsável.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Franciscópolis, 18 de Julho de 2021.
RENATA ALVES DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:F60B701D