ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.678, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.624, de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido o Parágrafo único no artigo 5º da Lei nº Municipal nº 4.624, de 16 de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º(...)

 

Parágrafo único: A expedição da carteira de Passe Livre estará condicionada a renda pessoal de até 1 salário mínimo para as pessoas com deficiência física, doença mental, deficiência mental, deficiência visual, deficiência auditiva, síndrome de down, transtorno do espectro autista - TEA e, desde que tenha impedimento de longo prazo de natureza impeditiva física, mental, intelectual ou sensorial, desconsiderando a renda de Beneficio de prestação continuada - BPC.”

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº Municipal nº 4.624, de 16 de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º É assegurada a gratuidade no Transporte coletivo Intramunicipal no Município de Leopoldina às pessoas portadoras de deficiência, habilitadas na forma desta Lei.”

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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