ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.817, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 6.505, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O § 1º do art. 16 da Lei Municipal nº 6.505, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 [...]

§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no caput deste artigo e no regulamento do plano de benefícios de previdência complementar, e não poderá exceder ao percentual de 8 % (oito por cento)”. (NR)

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 16 de junho de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA 

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS 

Chefe de Gabinete Interino


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Antoniele de Rezende
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