ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.596/2019

Lei nº 1.596/2019

 

“Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O prestador de serviço público (COPASA) de abastecimento de água no âmbito do Município de Mar de Espanha instalará por solicitação do usuário equipamento eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.

 

Art. 2º- Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de abastecimento de água no município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para atender ao requerimento do usuário.

 

Parágrafo único. No caso de o prestador de serviço não cumprir o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá autorizar expressamente o usuário a providenciar a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar.

 

Art.3º- Os equipamentos eliminadores/bloqueadores de ar a serem instalados devem ser aqueles autorizado e regulamentado pela agência reguladora do serviço público de abastecimento de água e INMETRO.

 

Art. 4º- Esta lei abrange as novas instalações no Município de Mar de Espanha, podendo, a requerimento do usuário, ser feita a instalação do eliminador/bloqueador de ar quando da ligação inicial do abastecimento de água.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão às expensas do usuário.

 

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha-MG,11 de dezembro de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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