ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7402/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.402– 15/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 241, de 14/04/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficamabertosàs dotações especificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52 ............... R$100.000,00

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30 ....................... R$100.525,60

02.06.12.365.9011.1.145.000.4.4.90.52 .................. R$100.000,00

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.30 ...................... R$ 35.762,79

02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52 ................... R$236.121,37

02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.30 ......... R$144.966,56

 

TOTAL: .......... R$717.376,32

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor deR$717.376,32(Setecentos e dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 15 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.402, de 15/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº241/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 15 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:F624451C