ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.242, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

LEI N° 3.242, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

 

PRORROGA ATÉ 23 DEZEMBRO DE 2025 O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 30 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado, até 23 de dezembro de 2025, o prazo de vigência previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 3.192, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a concessão de benefício para o pagamento da dívida ativa.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.192, de 30 de abril de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 16 de outubro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município

 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
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