ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.242, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N° 3.242, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
PRORROGA ATÉ 23 DEZEMBRO DE 2025 O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 30 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até 23 de dezembro de 2025, o prazo de vigência previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 3.192, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a concessão de benefício para o pagamento da dívida ativa.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.192, de 30 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 16 de outubro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:F627A1EE