ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 940/2021

Lei Municipal nº 940/2021

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, em conformidade ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, na forma dos Anexos (Quadros) desta Lei.

 

Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 12 de novembro de 2021.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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