ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2026.

 

Reconhece como de utilidade pública o SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e dá outras providências.

 

O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do município de Pirapora/MG, o SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, entidade civil, sem fins lucrativos, registrado no 2º Ofício de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 000098230, anotado a margem do Registro nº 000001742, no Livro A-047, às folhas 183, em 15/09/2016, inscrito no CNPJ sob o nº 73.741.963/0027-86, tendo sua sede e atuação na Rua Doutor Duque, nº 1.800, no Bairro Bom Jesus, neste Município.

 

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário,

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 16 de junho de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:F63103F0