ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2026.
Reconhece como de utilidade pública o SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do município de Pirapora/MG, o SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, entidade civil, sem fins lucrativos, registrado no 2º Ofício de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 000098230, anotado a margem do Registro nº 000001742, no Livro A-047, às folhas 183, em 15/09/2016, inscrito no CNPJ sob o nº 73.741.963/0027-86, tendo sua sede e atuação na Rua Doutor Duque, nº 1.800, no Bairro Bom Jesus, neste Município.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário,
LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 16 de junho de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:F63103F0