ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1569 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais ), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade – 1 - Fundo Municipal de Sáude – Recursos Vinculados
10.301.961.1.0276 – Reforma da Fármacia de Minas
4490.51.00 – Obras Instalações..................R$ 37.830,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 42.170,00
Total Fonte 2.55.............................R$ 80.000,00
TOTAL ...............R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado Fonte 1.55, exercício financeiro 2021.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 22 de Agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:F634145E