ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 127/2026
PORTARIA Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COМО DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ADM N° 001/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA MUNICIPAL N° 83, DE 28 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inc. VI, e art. 132, inc. II, alínea "d", da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que foi concedido ao indiciado Hoberton Geraldo Batista o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita diante da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - ADM nº 001/2026, conforme disposto no art. 222, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Perdigão;
CONSIDERANDO que não foi entregue qualquer tipo de defesa pelo indiciado, considerando-o assim como revel, de acordo Certidão de Decurso de prazo datada de 12 de junho de 2026, carreada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar - ADM nº 001/2026; e
CONSIDERANDO o § 2° do art. 225 do Estatuto dos Servidores Públicos de Perdigão, que dispõe que para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor ativo de nível igual ou superior ao do indiciado.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor ÁLVARO FERREIRA PINTO, Professor de Música, matrícula nº 2281, para atuar como defensor dativo no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Municipal nº 83, de 28 de abril de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 24 de junho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Laura Luisa Alves
Código Identificador:F6378070