ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1609, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Excesso de Arrecadação, na forma do parágrafo 3°, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, dotações.
3.1.90.04.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.600.000 – (F – 010).................... 206.000,00
3.1.90.04.00.2.03.01.12.122.0004.2.0009-1.500.000 – (F – 008)..................... 63.000,00
3.1.90.04.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-1.500.000 – (F – 013)...................... 35.000,00
3.1.90.04.00.2.05.01.04.122.0001.2.0027-1.500.000 – (F – 014)...................... 45.000,00
3.1.90.11.00.2.05.01.04.122.0001.2.0027-1.500.000 – (F – 033).................... 250.000,00
3.1.90.11.00.2.08.01.04.122.0001.2.0041-1.500.000 – (F – 036)...................... 24.000,00
3.1.90.13.00.2.03.01.12.365.0004.2.0016-1.500.000 – (F – 045)...................... 45.000,00
3.1.90.11.00.2.01.01.04.122.0009.2.0002-1.500.000 – (F – 018)........................ 6.664,00
3.1.90.11.00.2.04.01.10.122.0001.2.0018-1.500.000 – (F – 026)...................... 37.000,00
3.3.90.35.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000 – (F – 124)........................ 9.805,12
3.1.90.04.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000 – (F – 007)........................ 1.000,00
3.1.90.11.00.2.03.01.12.122.0004.2.0009-1.500.000 – (F – 020)...................... 22.300,00
3.1.90.11.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.500.000 – (F – 031).................... 138.200,00
3.3.90.39.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000 – (F – 147)........................ 5.000,00
3.3.90.47.00.2.02.01.28.846.0001.9.0001-1.500.000 – (F – 182)...................... 32.030,88
3.3.50.41.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-1.600.000 – (F – 317)........................ 7.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, no valor de R$ 927.000,00 (Novecentos e vinte sete mil reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 27 de novembro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:F639CC09